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norma nº 406/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 406 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaDispõe sobre a alteração de referência, conforme especifica e dá outras providências. (altera a referência do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 13)
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matéria 72 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR N.º 406 - DE 12 DE FEVEREIRO DE
2014.
Dispõe sobre a alteração de referência conforme especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterada a referência do cargo de provimento efetivo de
ADVOGADO da Prefeitura Municipal de Dracena para à referência 13, constante da
Lei Complementar 01/1 992.
Artigo 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
A
Registrada e publicada por afixação. no lugar público do
costume desta Prefeiturg e na imprensa local.
Dracena. data supya RA
TO EDUARDO PENHA
Yabinete e Assuntos Jurídicos
Secretári
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