| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de referência, conforme especifica e dá outras providências. (altera a referência do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 13) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo as e sperm ma LEI COMPLEMENTAR N.º 406 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre a alteração de referência conforme especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica alterada a referência do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO da Prefeitura Municipal de Dracena para à referência 13, constante da Lei Complementar 01/1 992. Artigo 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal A Registrada e publicada por afixação. no lugar público do costume desta Prefeiturg e na imprensa local. Dracena. data supya RA TO EDUARDO PENHA Yabinete e Assuntos Jurídicos Secretári VEBLSOODO VET POCOS % USB 2'SaMg CUBORM] AP [RATO LUMA BJENGO