| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Administração Penitenciária, conforme especifica. (convênio que tem por objeto a conjugação de esforços voltados à implantação dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas no Município de Dracena/SP) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo...... vo LEINº 4.248 - DE 19 DE FEVEREIRO DE2014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Administração Penitenciári a, conforme especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária, tendo por objeto a conjugação de esforços voltados à implantação dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas no Município de Dracena/SP. Parágrafo Único - As despesas previstas com o referido acordo serão de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme Funcional Programática — Recursos Humanos — 02.03.01 04.122.0003-2.164- Categoria Econômica 3.1.90.11 - Ficha Local 62; - Despesas com Aluguel — 02.03.01.04.122.0003-2.164 — Categoria Econômica 3.3.90.39 — F icha Local 67. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Galghete dó Prefeito Municipal Dracena de fevexei PLS SG! ira ar 3a SESI 4 SOM BW0BUG ap [esfotury tacups