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norma nº 4248/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4248 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Administração Penitenciária, conforme especifica. (convênio que tem por objeto a conjugação de esforços voltados à implantação dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas no Município de Dracena/SP)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo...... vo
LEINº 4.248 - DE 19 DE FEVEREIRO DE2014.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Administração Penitenciári a, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária, tendo por objeto a
conjugação de esforços voltados à implantação dos Programas da Coordenadoria de Reintegração
Social e Cidadania, objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e
Medidas Alternativas no Município de Dracena/SP.
Parágrafo Único - As despesas previstas com o referido acordo serão de
aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com recursos próprios do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, conforme Funcional Programática — Recursos Humanos — 02.03.01
04.122.0003-2.164- Categoria Econômica 3.1.90.11 - Ficha Local 62; - Despesas com Aluguel —
02.03.01.04.122.0003-2.164 — Categoria Econômica 3.3.90.39 — F icha Local 67.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Galghete dó Prefeito Municipal
Dracena de fevexei
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