| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | Concede subvenção às Entidades que especifica. (subvenções à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE, no valor de até R$-108.580,00; à Associação Projeto Esperança, no valor de até R$ 45.000,00; à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, no valor de até R$-12.000,00; à Associação de Valorização Humana, no valor de até R$-18.900,00; à Associação de Proteção a Criança de Dracena- Casa da Criança, no valor de até R$-41.520,00; à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo – “Casa dos Velhos” no valor de até R$-120.993,00; à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva – INA, no valor de até R$-207.000,00 e ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia no valor de até R$-65.300,00. |
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dr o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEI Nº 4.249 “Concede subvenção às Entidades que especifica.” J OSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE, no valor de até R$-108.580,00 (cento e oito mil quinhentos e oitenta reais), sendo R$- 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais) de verba federal, R$- 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) de verba Estadual “especial” e R$ 7.656,00 (sete mil seiscentos e cingiienta e seis reais) de verba Estadual “básica” e R$ 12.424,00 (doze mil quatrocentos e vinte e quatro reais) de contrapartida Federal. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pelas seguintes dotações orçamentárias, consignados no orçamento do exercício de 2014: - Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 219, para verba federal e Contrapartida Federal; - Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 218, para verba estadual. Artigo 2º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação Projeto Esperança, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) de verba Estadual. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pelas seguintes dotações orçamentárias, consignados no orçamento do exercício de 2014: - Funcional Programática 02.12.03 Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 267. GH6LOOODO SURGE PIOZ/iA0E UMIT 30 “H SISTOM 2 "SAM URU] ap Temo tur eueuos as PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN?º 4.249 = DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. -FI 02- Artigo 3º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, no valor de até R$-12.000,00 (doze mil reais) de verba Estadual. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014: - Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 218. Artigo 4º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Valorização Humana, no valor de até R$-18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) de verba Federal e R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais) de contrapartida Federal. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014: - Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 219, para a verba Federal e Contrapartida Federal. Artigo Sº- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Proteção a Criança de Dracena- Casa da Criança, no valor de até R$-41.520,00 (quarenta e um mil e quinhentos e vinte reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de verba Estadual; R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) de verba Federal e R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais) de contrapartida Federal. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014: - Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2. 122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 267, para verba Estadual. - Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2.122 — Categoria Econômica 3.3.50.43 — Ficha Local 268, para verba Réderal e Contra “e tm L PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo : —m LEI Nº 4.249 = DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. F PROC. nl Fls.03 a Artigo 6º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo — “Casa dos Velhos” no valor de até R$-120.993,00 (cento e vinte mil novecentos e noventa e três reais), sendo R$-96.207,00 (noventa e seis mil duzentos e sete reais) de verba estadual; R$ 20.655,00 (vinte mil seiscentos e cingienta e cinco reais) de verba Federal e R$- 4.131,00 (quatro mil cento e trinta e um reais) de contrapartida Federal. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014: - Funcional Programática 02.12.04 08.241.0012-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 277, para verba Estadual; - Funcional Programática 02.12.04 08.24] -0012-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 278, para verba Federal e Contrapartida Federal. Artigo 7º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva — INA, no valor de até R$-207.000,00 (duzentos e sete mil reais), sendo R$-150.000,00 (cento e cingiienta mil reais) de verba federal, R$-57.000,00 (cingiienta e sete mil reais) de verba estadual. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014: - Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 268, para verba federal; - Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 267, para verba estadual. Artigo 8º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia no valor de até R$- 65.300,00 (sessenta e cinco mil trezentos reais), de verba estadual. Parágrafo Único - Os recursos Para o cumprimento do disposto neste Artigo serão repassados em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação orçamentária, consignados no orçamento do exercício de 2014: - Funcional Programática 02.12.04 08.2 Econômica 3.3.50.43 Ficha Local 277, para verba estadual “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.249 = DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. Fls.04 Artigo 9º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 10 - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário existente na classificação funcional programática mencionada acima. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. tm a PROC. NAU 4] Secretárip d binete e Assuntos Jurídicos