br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4257/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4257 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaInstitui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Dracena, conforme especifica.
native_id5166

Originating matéria

matéria 6 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo = “VElSE)
CNPJ: 44.880.060/0001:11" 7) (d “o, A
LEINº 4.401 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
LEINº4.401 - DE Z6 DL ILYSMR EAR a As
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTL Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Especial no valor de R$-300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a abertura
de créditos orçamentários especiais, não contemplados na elaboração da LOA,
destinados a adequação da estrutura orçamentária existente, com recursos de
transferência de outro ente governamental, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Serviços Assistenciais
02 13 04.12 122 0013 2.145 — Materiais de Distribuição Gratuita
Recurso de Transferência — Quota Estadual do Salário Educação
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita.............emeemen R$- 100.000,00
02 13 04.12 306 0013 2.146 — Programa de Alimentação Escolar
Recurso de Transferência — Quota Estadual do Salário Educação
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita... R$- 200.000,00
Total... ereeeenererererearereearerererencerenonraseronsa rare sesensanenencaranes R$- 300.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o
artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurad.
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Axtig; PES, inciso
a
HTSOLODOO STEST SHOT /SO ISSOM Ht 3 COSTONHES 1 "SRA EUBDEMQ SP TRATSE
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROE.Nº
LEINº 4.401 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Fis.02
Parágrafo Único - As alterações orçamentári
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadri
exercício corrente.
as constantes dos
ênio e na LDO do
publicação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Gabinete do P o Municipal
Dracena, 26 Je-fevéreiro de 2015.
NUM .
JOSE ANTONIO PED
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
desta Prefeitura e
ANT
Secretário
imbrensa local. Dracena, data supra.
e Gabinete e Assuntos Jurídicos

open original →