| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação de Proteção à Criança, no valor de até R$ 14.444,44) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São (e : as o- res % j Cr Us E— LEINº 4.258 — DE 07 DE MARÇO DE 2014. “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação de Proteção à Criança, no valor de até R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos € quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). a. ” Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer à liberação do recurso, que será feita em patcela única, e estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. tas Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa à fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Préfeito Municipal Registrada e publis áda)por afixação, no lugar público do costume desta Préfeituta e na imprensa local. Dracena, data supra.