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← Dracena (SP)

norma nº 4258/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4258 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação de Proteção à Criança, no valor de até R$ 14.444,44)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São (e :
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Us E—
LEINº 4.258 — DE 07 DE MARÇO DE 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Proteção à Criança, no valor de até R$ 14.444,44
(quatorze mil quatrocentos € quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
a.
” Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer à liberação do recurso, que será feita em patcela única, e estar
devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
tas
Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição,
deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa à fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Préfeito Municipal
Registrada e publis áda)por afixação, no lugar público do
costume desta Préfeituta e na imprensa local. Dracena, data supra.

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