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norma nº 4259/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4259 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 14.444,44 destinado à transferência financeira a CASA DA CRIANÇA)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo inss tam
VivE-SE
CNPJ: “ese somoriat
LEIN 4.259 - DE onto R codes)
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e
transferir recursos financeiros no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), destinado à transferência financeira
a CASA DA CRIANÇA para custear despesas de custeio e investimentos, na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
02.12.04 08.243.0012-2.122 - 3.3.50.41 - Contribuição ............eesesere R$ 14.444,44
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão
cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 - Res. Contingência...R$- 14.444,44
Total.........esseneesencenoos eerrerenseseneaeneneosaseneseenenemensas R$- 14.444,44
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e public:
LIBRO GERE RARE star
“Ra BRpRenst ota” Dracena, data supra.
ai afixação, no lugar público do
!
uy
v N
ANTONY EDUARDO PENHA
binete e Assuntos Jurídicos

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