| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 14.444,44 destinado à transferência financeira a CASA DA CRIANÇA) |
| native_id | 5168 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo inss tam VivE-SE CNPJ: “ese somoriat LEIN 4.259 - DE onto R codes) “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e transferir recursos financeiros no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), destinado à transferência financeira a CASA DA CRIANÇA para custear despesas de custeio e investimentos, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Assistência Social 02.12.04 08.243.0012-2.122 - 3.3.50.41 - Contribuição ............eesesere R$ 14.444,44 Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 - Res. Contingência...R$- 14.444,44 Total.........esseneesencenoos eerrerenseseneaeneneosaseneseenenemensas R$- 14.444,44 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e public: LIBRO GERE RARE star “Ra BRpRenst ota” Dracena, data supra. ai afixação, no lugar público do ! uy v N ANTONY EDUARDO PENHA binete e Assuntos Jurídicos