| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2014 |
| Date | 2014-01-21 |
| Ementa | Concede contribuição às Entidades que especifica. (contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de até R$-240.000,00, à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 100.000,00, à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo – “Casa dos Velhos” no valor de até R$ 40.900,00, ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena no valor de até R$-36.000,00 e à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – ADEF no valor de até R$-10.000,00, Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer – AVAPAC no valor de até R$ 16.500,00, Associação de Valorização Humana - AVAHU no valor de até R$ 20.000,00, à Pousada Bom Samaritano no valor de até R$ 22.500,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São P São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE | SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:/ Í Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de até R$-240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo — “Casa dos Velhos” no valor de até R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais), ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena no valor de até R$-36.000,00 (trinta e seis mil reais) e à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena — ADEF no valor de até R$-10.000,00 (dez mil reais), Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer - AVAPAC no valor de até R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), Associação de Valorização Humana - AVAHU no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à Pousada Bom Samaritano no valor de até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). ENTE Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignados no orçamento do exercício de 2014. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, exceto para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena que serão liberados os valores em 12 (doze) parcelas mensais. Parágrafo Único: As entidades deverão estar devidamente cadastradas no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - Os recursos destinadós às Entidades, na forma de contribuição, deverão ser aplicados pelas fnesmas com de equipamentos. ESALSOODO TESE PTOZAREZ6Z BET 3 "O SISTOM :"SaNd RUDE, 00724754 í / PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal — ” MR Registrada e públicada por afixação, no lugar público do costume destá Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. f [ DAL G- f DUARDO PENHA í ANT Secretário dé Gabinete e Assuntos Jurídicos