| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a liberação de holerites a servidores municipais. |
| native_id | 5170 |
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LEI N.º 4260 - DE 13 DE MARÇO DE 2014. Autoria: Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Dispõe sobre a liberação de holerites a servidores municipais. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Os holerites dos servidores públicos municipais deverão ser liberados aos interessados na forma desta lei. Artigo 2º - Concomitantemente com a liberação dos vencimentos, os documentos comprobatórios dos descontos e do resultado líquido do mês deverão ser entregues de forma setorizada. Artigo 3º - Salvo solicitação em contrário do servidor, os holerites deverão ser distribuídos pelos setores como almoxarifado, Empresa Municipal de Saúde, Escolas Municipais e Secretarias do governo local. Parágrafo único - Havendo solicitação expressa, os documentos serão disponibilizados diretamente no setor de recursos humanos. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 13 de março de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 05/2014