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← Dracena (SP)

norma nº 4260/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4260 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaDispõe sobre a liberação de holerites a servidores municipais.
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LEI N.º 4260 - DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Autoria: Vereador Pedro Gonçalves Vieira.
Dispõe sobre a liberação de holerites a servidores municipais.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os holerites dos servidores públicos municipais deverão ser 
liberados aos interessados na forma desta lei.
Artigo 2º - Concomitantemente com a liberação dos vencimentos, os 
documentos comprobatórios dos descontos e do resultado líquido do mês deverão ser 
entregues de forma setorizada.
Artigo 3º - Salvo solicitação em contrário do servidor, os holerites 
deverão ser distribuídos pelos setores como almoxarifado, Empresa Municipal de 
Saúde, Escolas Municipais e Secretarias do governo local.
Parágrafo único - Havendo solicitação expressa, os documentos serão 
disponibilizados diretamente no setor de recursos humanos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de março de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
 Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 05/2014

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