| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável (PRODES), para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LELCOMPLEMENTAR Nº 407 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. Parágrafo único - A concessão de uso dos imóveis de que trata esta lei será feita por meio de licitação na modalidade concorrência pública, observadas as disposições da lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações posteriores. Artigo 5º - O planejamento, direção, execução e fiscalização do programa ora instituído ficarão a cargo de um Conselho Diretor. Artigo 6º - Compete ao Conselho Diretor do PRODES, além de outras funções que forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, examinar e opinar sobre os pedidos de benefícios da presente lei, bem como fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos assumidos pelos interessados, sujeitando as conclusões à apreciação e aprovação do Prefeito Municipal. Artigo 7º - O Conselho Diretor do PRODES apreciará os requerimentos de concessão com posterior doação; e, caso manifestar-se favoravelmente, os encaminhará à apreciação do Prefeito para a abertura de licitação. Artigo 8º - Para os fins desta lei, o município poderá dispor dos terrenos destinados à formação dos seus distritos empresariais, bem como de imóveis que tenham sidos revertidos ao patrimônio público. Artigo 9º - A critério do Conselho Diretor do PRODES e aprovação do Prefeito Municipal, os terrenos de quaisquer distritos empresariais poderão ser unificados para serem disponibilizados em processo licitatório para uma única empresa, bem como divididos para acomodação de mais de uma empresa. Artigo 10 - A concessionária não poderá fracionar o terreno concedido é tampouco sublocá-lo ou vendê-lo antes da finalização do processo de doação definitiva. Artigo 11 — Fica autorizada ao Poder Executivo, no caso de criação de distritos empresariais, a execução de obras de infraestrutura básica, tais como: abertura de ruas, rede de água e esgoto, galeria de águas pluviais, iluminação pública, construção de guias e sarjetas, asfalto e demarcação de terrenos. Artigo 12 - Aos interessados nos benefícios desta lei será possibilitado pelo município o fornecimento de máquinas e veículos para limpeza e terraplenagem de terrenos, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, desde que não haja prejuízo à boa prestação do serviço público e haja o recolhimento de taxas de utilização. Parágrafo único - Os serviços previstos neste artigo poderão ser terceirizados pela administração municipal. Artigo 13 — A área mínima construída-rio imóvel será de 30% (trinta por cento) da metragem total do terreno concedido; devendo, porém, sef respeitado o percentual de construção assumido no processo ligitatório. ] À O 5) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Artigo 14 — O prazo estipulado para o início das obras no imóvel concedido será de no máximo 06 (seis) meses e o prazo para O início das atividades não poderá ser superior a 18 (dezoito) meses, salvo se o atraso no início ou no término das obras ocorrer por motivo de força maior devidamente justificado e submetido à apreciação do Conselho Diretor do PRODES. Artigo 15 — A concessionária não poderá modificar o ramo de atividade durante o período de concessão, salvo se, previamente à alteração da atividade, apresentar justificativa por escrito dirigida ao Diretor do PRODES, que a submeterá à apreciação do Prefeito Municipal. Artigo 16 — A concessionária deverá manter a atividade operacional em funcionamento durante, pelo menos, 05 (cinco) anos; prazo este contado da data de início de suas atividades empresariais. Artigo 17 - Para a obtenção dos benefícios concedidos pela presente lei, serão consideradas, também: a) As exigências técnicas de localização e da construção; b) As normas referentes à preservação da saúde pública e a proteção ambiental; €) À escala de prioridades do Poder Público Municipal. Artigo 18 - O termo de concessão reproduzirá as obrigações impostas ao concessionário pela presente lei e as condições que forem estipuladas no processo administrativo pertinente, pelo Prefeito Municipal ou pelo Conselho Diretor do PRODES. Artigo 19 - O encaminhamento do processo ao Prefeito Municipal para o despacho final ocorrerá após análise técnica dos procedimentos e conclusões pelo Departamento Jurídico. Parágrafo único - A tramitação desses processos terá caráter preferencial. Artigo 20 - Cumpridas pela concessionária todas as obrigações e encargos contraídos em função do processo licitatório, e transcorridos os prazos determinados nesta lei, mormente o previsto no artigo 16, será outorgada pelo Prefeito Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo imóvel. Parágrafo único - O pagamento de todas as despesas referentes à lavratura da escritura e ao registro e averbação do imóvel ficam a cargo da concessionária. Artigo 21 - O imóvel concedido tevérterá ao patrimônio público municipal, Juntamente com todas as benfeitoriás a ele incorporadas, sem gerar direito a indenização, a qualquer título, se a concessionária descumprir as obrigações e encargos assumidos. A 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | | PROC. Nº Parágrafo único - O processo de reversão será provocado pelo Presidente do PRODES, que relatará a irregularidade e detalhará o descumprimento, em laudo técnico entregue ao Conselho Diretor do PRODES. para emissão de parecer que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal. Artigo 22 — O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 09 (nove) membros, de acordo com a seguinte composição: a) Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Habitação; b) Diretor Municipal de Indústria e Comércio; c) Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários ou servidor público municipal indicado pelo mesmo, da pasta respectiva; d) Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos; e) Diretor Municipal de Ações Estratégicas; f) 01 (um) membro titular representante da sociedade civil indicado pela Câmara Municipal de Dracena e 01 (um) suplente; g) 01 (um) membro titular indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Dracena - ACE e 01 (um) suplente; h) 01 (um) membro titular indicado pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena - AEARD e 01 (um) suplente; i) 01 (um) membro titular indicado pelo Sindicato Rural de Dracena e 01 (um) suplente. $ 1º - O Presidente do Conselho Diretor do PRODES será eleito pela maioria absoluta dos votos de seus membros; $ 2º - Os membros do Conselho Diretor do PRODES não serão remunerados, e suas funções constituem serviço público relevante; 8 3º - O mandato dos membros do Conselho Diretor do PRODES será de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período. Artigo 23 - O Conselho Diretor do PRODES reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal. 8 1º - O membro do Conselho Diretor do PRODES que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, será excluído; porém antes deverá ser-lhe concedida oportunidade de defesa; 82º - A entidade representada indicará “ao Prefeito Municipal o substituto do membro excluído no prazo máximo dé 07 (sete) dias, £ontado da comunicação da exclusão. am E, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 407 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. Artigo 24 - Ao Conselho Diretor do PRODES caberá também apreciar os requerimentos de pessoas jurídicas, já instaladas, com concessões ou doações efetuadas anteriormente a presente lei. Artigo 25 - Os casos omissos nesta lei serão analisados pelo Conselho Diretor do PRODES e posteriormente pelo Prefeito Municipal. Artigo 26 - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações consignadas no orçamento municipal, suplementadas, oportunamente, se necessário. Artigo 27 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 28 — Ficam revogadas as Leis Complementares nº 359, de 21 de setembro de 2011 e nº 380, de 12 de setembro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25-dê março de 2014. = rá Ga º : JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Pre, eitura e na imprensa local. Dracena, data supra.