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norma nº 4262/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4262 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação de Proteção aos Animais de Dracena – “Arca de Noé”, no valor de até R$ 25.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo =
DRACUENAL.
LEINº 4.262 = D 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Proteção aos Animais de Dracena — “Arca de Noé”, no
valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei
será suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignado no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor
de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Dracena,
IO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
EDUARDO PENHA
Secretárit dg Gabinete e Assuntos Jurídicos
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