| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4263 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação área de terras para o fim que especifica e dá outras providências. (doação de área de terras se faz de forma gratuita à municipalidade, sendo que o Poder Executivo somente deverá arcar com as despesas decorrentes da lavratura das respectivas escrituras, para que seja efetuada a regularização do prolongamento d Marginal José Dansieri) |
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Estado de São PáubB RO UIVE-SE LEI Nº 4.263 - | DE 18DE MARÇO DE 2014. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação área de terras para o fim que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, a seguinte área de terras: - “parte da frente de um imóvel urbano, com a área de 1.500,00 metros quadrados, desmembrado de área maior, localizado na Gleba Palmeira, neste município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “começa no marco de partida MPA cravado na margem da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros; segue rumo 00º33ºNE, na distância de 15,00 metros, confrontando com a estrada n.º 08, até o marco A; daí deflete-se à direita e segue rumo 89º27SE, na distância de 100,00 metros, confrontante com a área remanescente de Valdinei Defende, até o marco n.º B; daí deflete-se a novamente à direita e segue rumo 00º33'SW, na distância de 15,00 metros, confrontando com a área de Zeniti Iwana e Hoiti Iwana, até outro marco cravado na margem da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros; daí deflete-se novamente à direita e segue rumo 89º27"NW, na distância de 100,00 metros, margeando a citada rodovia, até o marco de partida do presente roteiro”, de propriedade de VALDINEI DEFENDE, conforme matrícula 14.282, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Dracena”. Artigo 2º - O Município de Dracena receberá o terreno em doação, necessária para regularizar o prolongamento da Marginal José Dansieri, cuja utilidade pública já foi declarada através do Decreto municipal n.º 3.088, de 11 de abril de 1990. = , BLZBNDODO GIL DIOZ/NAVIS UNIV IO "E SASIOM :"Sadg BUBORA] dp [uatorury escuro, 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.263 - DE 18 DE MARÇO DE 2014. -FI 02- Artigo 3º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária efetuar as despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais documentos para formalização da doação. Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do A ON EDUARDO PENHA Secretáriolde Gabinete e Assuntos Jurídicos