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norma nº 4263/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4263 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação área de terras para o fim que especifica e dá outras providências. (doação de área de terras se faz de forma gratuita à municipalidade, sendo que o Poder Executivo somente deverá arcar com as despesas decorrentes da lavratura das respectivas escrituras, para que seja efetuada a regularização do prolongamento d Marginal José Dansieri)
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Estado de São PáubB RO UIVE-SE
LEI Nº 4.263 - | DE 18DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber
em doação área de terras para o fim que especifica e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber
por doação, a seguinte área de terras:
- “parte da frente de um imóvel urbano, com a área de
1.500,00 metros quadrados, desmembrado de área maior, localizado na
Gleba Palmeira, neste município e comarca de Dracena, estado de São
Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “começa no marco de
partida MPA cravado na margem da rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros; segue rumo 00º33ºNE, na distância de 15,00 metros, confrontando
com a estrada n.º 08, até o marco A; daí deflete-se à direita e segue rumo
89º27SE, na distância de 100,00 metros, confrontante com a área
remanescente de Valdinei Defende, até o marco n.º B; daí deflete-se a
novamente à direita e segue rumo 00º33'SW, na distância de 15,00 metros,
confrontando com a área de Zeniti Iwana e Hoiti Iwana, até outro marco
cravado na margem da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros; daí
deflete-se novamente à direita e segue rumo 89º27"NW, na distância de
100,00 metros, margeando a citada rodovia, até o marco de partida do
presente roteiro”, de propriedade de VALDINEI DEFENDE, conforme
matrícula 14.282, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Dracena”.
Artigo 2º - O Município de Dracena receberá o terreno
em doação, necessária para regularizar o prolongamento da Marginal José
Dansieri, cuja utilidade pública já foi declarada através do Decreto
municipal n.º 3.088, de 11 de abril de 1990. = ,
BLZBNDODO GIL DIOZ/NAVIS UNIV IO "E SASIOM :"Sadg BUBORA] dp [uatorury escuro,
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.263 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
-FI 02-
Artigo 3º - A presente doação será com encargos,
devendo a donatária efetuar as despesas decorrentes da lavratura, registro
de escritura, certidões e demais documentos para formalização da doação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua
publicação
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
A ON EDUARDO PENHA
Secretáriolde Gabinete e Assuntos Jurídicos

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