br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4264/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4264 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaDispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
native_id5176

Originating matéria

matéria 30 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

9)
.
e
PROC. nto
PREFEITURA MUNICIPAL, | -
= IV E-SE
Estado de S o Pato If. (Ê mo
LEI Nº. 4.264 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos
da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder o
benefício de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados,
em função atividade, agente político, bem como os contratados por tempo determinado.
8 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo somente será devido
em função dos dias efetivamente trabalhados, que serão apurados pela frequência aferida no
mês anterior.
8 2º O valor inicial do benefício será de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos)
por dia trabalhado, reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
$ 3º A utilização do benefício pelos servidores será feita por meio de cartão
magnético com senha personalizada.
$ 4º O benefício será lançado até o quinto dia útil do mês seguinte ao
trabalhado.
85º O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador será
restituído ou compensado no mês subsequente.
Art. 2º Não terão direito ao benefício instituído por esta Lei os servidores:
I- em férias;
- em licença para tratamento em saúde;
HI - em licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - em licença à gestante ou maternidade;
V - em licença adoção;
VI - em licença paternidade;
VII - em licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência
de acidente de trabalho;
VII - em licença para prestar servi ílitar;
IX - em licença por motivo astamento do cônjuge ou companhei;
as |
ai
Ea
funcionário ou militar;
7
dd e
PA — —
GLZESOODO 0528] DIGAM MIT 30 “O SIGLA 3'SMG EUBOEUQ Op JeFOTUNIA PUENRA
se
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 4.264 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
F1.02
X - em licença compulsória;
XI - em licença-prêmio;
XII- em licença para tratar de interesses particulares;
XIII - em licença para desempenho de mandato classista;
XIV - em licença por motivo especial;
XV - em desincompatibilização;
XVI - em situação de faltas justificadas e injustificadas, bem como
abonadas;
XVII - em cumprimento de suspensão preventiva ou aquele que, em
decorrência de aplicação de penalidade, esteja afastado de suas atividades funcionais.
$ 1º Além das hipóteses elencadas nos incisos acima, qualquer outro caso
que ensejar em afastamento ou licenciamento dos servidores impedirá a concessão do
benefício do cartão alimentação durante o período.
$ 2º Os servidores que se encontrarem em treinamentos, conferências,
congressos, seminários ou outros eventos similares, que não enseja o deslocamento dos
mesmos para fora dos limites do Município de Dracena, e desde que tenha autorização
expressa do superior hierárquico para prática do referido anteriormente, terão direito ao
benefício do cartão alimentação.
$ 3º Os servidores que forem nomeados para comporem as Mesas
Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os trabalhos da Justiça
Eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 9.504/97, bem como os servidores que realizarem
doação de sangue ou forem convocados para serem jurados no tribunal do júri, não terão
prejuízo do cartão alimentação, recebendo como dia efetivamente trabalhado.
8 4º Não terão direito ao recebimento do benefício instituído por esta Lei os
servidores que prestam serviços em caráter eventual, em função-atividade.
Art. 3º Ocorrendo quaisquer das situações que caracterizem a vacância do
cargo público de servidor efetivo, comissionados, celetistas, temporários ou função-atividade,
cessará o benefício do cartão de alimentação.
Art. 4º Os servidores públicos municipais que acumularem legalmente
cargos na Prefeitura Municipal de Dracena serão contemplados uma única vez com o
benefício correspondente ao cartão alimentação.
Art. 5º O cartão alimentação instituído
1 - não tem natureza salarial our
”
at
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 4.264 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
FI. 03
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, subsídios ou
salários;
III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro)
salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS.
V - não se estende aos aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. Sobre o cartão alimentação não incidirá vantagem alguma
a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 6º O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente
poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do Município de
Dracena previamente conveniadas.
Parágrafo único. Os servidores beneficiados não poderão utilizar o cartão
alimentação para aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 7º Para viabilizar a concessão do benefício de que trata o artigo 1º, a
Prefeitura realizará procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa do ramo de
administração de cartões.
Art. 8º Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do
benefício do cartão alimentação, tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas
de manutenção.
Parágrafo único. Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão,
poderá ser cobrada, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
Art. 9º Os servidores têm o direito a usufruir do benefício do cartão
alimentação a partir do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado.
8 1º A não utilização dos créditos em um mês acarretará o acúmulo de
créditos para serem utilizados em meses subsequentes.
8 2º No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor à Prefeitura,
quer por exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese
qualquer, terá o prazo de 30 (trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
$ 3º A não utilização dos créditos ac
parágrafo anterior acarretará a perda desse valor, os
Solidariedade do Município de Dracena.
os no prazo estipulado no
ís serão direcionados ao Fundo d
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROC. nál VA LEI Nº. 4.264 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
FI. 04
Art. 10 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 3.649, de 01 de junho de 2009.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefei
Dracena, data supra.
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos

open original →