| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | Concede benefício pecuniário aos servidores públicos municipais aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus respectivos pensionistas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sãp Palo) IV E-SE LEI Nº 4.265 = DE 18 DE MARÇO DE 2014. benefício pecuniário aos servidores públicos Concede e seus municipais aposentados pela Prefeitura e FAPEN, respectivos pensionistas JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Em substituição ao benefício de cartão alimentação instituído pela Lei Municipal nº. 3.654, de 01 de julho de 2009, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Dracena conceder aos servidores públicos municipais aposentados por força da Lei Municipal nº. 1.033, de 24 de agosto de 1973, bem como aos aposentados pelo FAPEN, e seus respectivos pensionistas, o valor de R$167,64 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme relação de pessoas constantes do anexo 1. $ 1º - O valor do beneficio a que se refere o caput deste artigo será reajustado por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de marco de 2014. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do Vtsabtma binete e Assuntos Jurídicos Secretário Ide CBZBANO0O 632 P10Z/88 TE 30 8 SOS 2'SAN BUDIUG BP JeMTO TUNA RuBlIR MIT 'U SESTOM :'sBag euaOR] ap pearotury eueuzr: ESZBONDO 0528 pinga