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norma nº 4265/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4265 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaConcede benefício pecuniário aos servidores públicos municipais aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus respectivos pensionistas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sãp Palo) IV E-SE
LEI Nº 4.265 = DE 18 DE MARÇO DE 2014.
benefício pecuniário aos servidores públicos
Concede
e seus
municipais aposentados pela Prefeitura e FAPEN,
respectivos pensionistas
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Em substituição ao benefício de cartão alimentação
instituído pela Lei Municipal nº. 3.654, de 01 de julho de 2009, fica autorizada a
Prefeitura Municipal de Dracena conceder aos servidores públicos municipais
aposentados por força da Lei Municipal nº. 1.033, de 24 de agosto de 1973, bem como
aos aposentados pelo FAPEN, e seus respectivos pensionistas, o valor de R$167,64
(cento e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme relação de pessoas
constantes do anexo 1.
$ 1º - O valor do beneficio a que se refere o caput deste artigo
será reajustado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de marco de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Vtsabtma
binete e Assuntos Jurídicos
Secretário Ide
CBZBANO0O 632 P10Z/88 TE 30 8 SOS 2'SAN BUDIUG BP JeMTO TUNA RuBlIR
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