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norma nº 4266/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4266 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaDispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Moisés Antonio de Lima – presidente Milton Polon – vice-presidente Rodrigo Castilho Soares – 1º Secretário Kielse Chiari Munis – 2º Secretário)
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1. tm “
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São
Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir
de 1º de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional
de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de
2013 a 28 de fevereiro de 2014, foi de 5,39%, sendo esta a reposição.
Artigo 3º - Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica
concedido aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um
aumento, como ganho real, na ordem de 4,61%, totalizando 10% sobre o salário base ou
proventos, com vigência a partir de 1º de março 2014.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas
de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Q-Municipal
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DUARDO PENHA
g Lis e Assuntos Jurídicos
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