| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Moisés Antonio de Lima – presidente Milton Polon – vice-presidente Rodrigo Castilho Soares – 1º Secretário Kielse Chiari Munis – 2º Secretário) |
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1. tm “ as PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014, foi de 5,39%, sendo esta a reposição. Artigo 3º - Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica concedido aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um aumento, como ganho real, na ordem de 4,61%, totalizando 10% sobre o salário base ou proventos, com vigência a partir de 1º de março 2014. Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Q-Municipal | Go DUARDO PENHA g Lis e Assuntos Jurídicos 30 “8 SSI 2584 BUBOBUM 3P eaTOTu BUEN E WI *U SISIO! :"SBdg EURO2MM ap TeTOTUNY SrupS TRZB9ODO ORaPt HIOZ/V IE