| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Autoriza o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal, através de Organizações Sociais, e dá outras providências. (gestão com Organização Social devidamente qualificada visando o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal a pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natureza clínica, traumática, estabilização e referência em urgências e emergências) |
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PREFEITURA MUNICI Estado de Sã DE 25 DE MARÇO DE 2014. LEI Nº 4.268 - Autoriza o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal, através de Organizações Sociais, e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de gestão com Organização Social devidamente qualificada, nos termos da Lei nº 4.000, de 21 de março de 2012, alterada pela Lei nº 4.017, de 19 de abril de 2012, visando o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal a pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natureza clínica, traumática, estabilização e referência em urgências e emergências. Parágrafo único - A celebração de contrato de gestão nos termos deste artigo será precedida do processo de seleção (Chamada Pública) para escolha da Organização Social. Artigo 2º - A Organização Social, vencedora do processo de seleção (Chamada Pública), deverá franquear o acesso às autoridades municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas no contrato firmado. Artigo 3º - As despesas decorrentes da celebração do contrato de gestão de que trata este artigo correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada pôr afixação, no lugar público do costume desta Prefeitufa e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTO om PENHA Secretáriolde Gabinete e Assuntos Jurídicos EBTBNODO TS2EÉ PIOZABMVIE BIT 30 "E SISTOM 3 "SG EUBDUG Ep [REL TUMA Eucuipe MIT CH SISIOE 2 'Sodg EUOA ap (estopumy eusues CBZEBNDO 15227 br02/8S