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norma nº 4268/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4268 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAutoriza o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal, através de Organizações Sociais, e dá outras providências. (gestão com Organização Social devidamente qualificada visando o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal a pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natureza clínica, traumática, estabilização e referência em urgências e emergências)
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PREFEITURA MUNICI
Estado de Sã
DE 25 DE MARÇO DE 2014.
LEI Nº 4.268 -
Autoriza o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto
Atendimento Municipal, através de Organizações Sociais, e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de gestão com
Organização Social devidamente qualificada, nos termos da Lei nº 4.000, de 21 de março de
2012, alterada pela Lei nº 4.017, de 19 de abril de 2012, visando o gerenciamento da execução
dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal a pacientes portadores de quadros
agudos ou crônicos agudizados, de natureza clínica, traumática, estabilização e referência em
urgências e emergências.
Parágrafo único - A celebração de contrato de gestão nos termos deste artigo
será precedida do processo de seleção (Chamada Pública) para escolha da Organização
Social.
Artigo 2º - A Organização Social, vencedora do processo de seleção (Chamada
Pública), deverá franquear o acesso às autoridades municipais para fiscalização da correta
execução das obrigações estabelecidas no contrato firmado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da celebração do contrato de gestão de que
trata este artigo correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada pôr afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitufa e na imprensa local. Dracena, data supra.
ANTO om PENHA
Secretáriolde Gabinete e Assuntos Jurídicos
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