| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 18.900,00 destinado à transferência financeira à POUSADA BOM SAMARITANO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São P, ulo sia LELNº 4.272 - DE 25 DEMAREO DE S014-- “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) destinado à transferência financeira à POUSADA BOM SAMARITANO, para custear despesas de custeio, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Assistência Social 02.12.01 08.244.0012-2.122 - 3.3.50.41 - 217 - Subvenção “ 18.900,00 -R$- 18.900,00 cs Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão E cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Leif nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência... R$- 18.900,00 R$- 18.900,00 s'SaMg BIBDENA ap Te TR “E SSI Parágrafo Único -As alterações orçamentárias constantes dos artigos, acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal LECESNO Toe! HARAS LBZBONDDO 252 POTE UND SO “E SOSUIMA 2 "SOU EUSORM Sp jeatotuna puBuçS