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norma nº 4272/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4272 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 18.900,00 destinado à transferência financeira à POUSADA BOM SAMARITANO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P, ulo sia
LELNº 4.272 - DE 25 DEMAREO DE S014--
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e
transferir recursos financeiros no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais)
destinado à transferência financeira à POUSADA BOM SAMARITANO, para custear despesas
de custeio, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
02.12.01 08.244.0012-2.122 - 3.3.50.41 - 217 - Subvenção
“ 18.900,00
-R$- 18.900,00
cs
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão E
cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Leif
nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência... R$- 18.900,00
R$- 18.900,00
s'SaMg BIBDENA ap Te
TR “E SSI
Parágrafo Único -As alterações orçamentárias constantes dos artigos,
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
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