| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4274 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE, no valor de até R$-35.217,60) |
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GG PREFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sã Al Bueincimeres TU S IM ER SE LEINº 4.274 — DE 25 DE MARÇO DE 2014. “Concede subvenção à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE, no valor de até R$-35.217,60 (trinta e cinco mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos), de verba Estadual . Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto neste Artigo será repassado em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação orçamentária, consignado no orçamento do exercício de 2014: - Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 218, para verba estadual. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário existente na classificação funcional programática mencionada acima. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefgitura/e na imprensa local. Dracena, data supra. EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos ANT Secretário EBTE9DODO TS2RT HIOZARMVES HIT MH SASTOA tmadg EUBISUÇ Gp pesfarumy eseuçs NET CY SBIOM 2tsaMg BUDEUÇ ap Tearotumy essues o BSZBRONDO TEST bio /gr