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← Dracena (SP)

norma nº 4274/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4274 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE, no valor de até R$-35.217,60)
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GG
PREFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sã Al Bueincimeres
TU S IM ER SE
LEINº 4.274 — DE 25 DE MARÇO DE 2014.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE, no
valor de até R$-35.217,60 (trinta e cinco mil duzentos e dezessete reais e sessenta
centavos), de verba Estadual .
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto neste
Artigo será repassado em parcelas mensais e suportados pela seguinte dotação
orçamentária, consignado no orçamento do exercício de 2014:
- Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 218, para verba estadual.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação do recurso e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional programática mencionada acima.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefgitura/e na imprensa local. Dracena, data supra.
EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
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Secretário
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