| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º da Lei nº 3619/08, alterada pelas Leis nº 3704/09, Lei nº 3754/10, Lei nº 3862/11, Lei nº 3975/11, Lei nº 4011/12 e Lei 4121/13. (Revisão geral anual ao valor da bolsa estágio) |
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er a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de S DE25'DE MARÇ DESot. LEI Nº 4.276 - Dispõe sobre alteração nos incisos Ie II do Artigo 4º, da Lei nº 3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10, Lei nº 3.862/11, Lei nº 3.975/11, Lei nº 4.011/12 e Lei 4.121/13. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Os incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, alterados pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009, Lei nº 3.754, de 17.03.2010, Lei nº 3.862, de 15.03.2011, Lei nº 3.975, de 14.12.2011, Lei nº 4.011, de 27.03.2012 e Lei nº 4.121, de 19.03.2013 passam a vigorar com a seguinte redação: A “Artigo 4º - ......... I- R$ 150,87 (cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II — R$ 301,74 (trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01.03.2014. fã Rrefeito Municipal Gabinete dbinete e Assuntos Jurídicos Secretário do SELOM :'SRug BUSIBUG BP Jearo1uny pueug” DRZBNONDO ESer brOLAAM IS DEBAOOIO D5:0T MOL ABVIS EMI 30 4 Ga 2'534g 202 ap TeAOUIy 2 =