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norma nº 4277/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4277 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.277 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral
anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica concedido aumento de 8,0 % (oito por cento) aos
salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, com
exceção daqueles descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei.
8 1º O aumento descrito no caput do presente artigo será da seguinte
forma:
1 - Aumento de 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) a título
de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2013 a fevereiro de
2014, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas —
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da
Lei 9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, com exceção dos servidores descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei.
II - Aumento real de 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) a
contar de 1º de março de 2014, para todos os servidores públicos municipais da ativa,
bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da
Prefeitura e os inativos e pensionistas - FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal
de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei 9717/98, com exceção dos servidores
descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei.
$ 2º- Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo III desta
Lei.
8 3º - As referências dos cargos e empreges públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas reger-se-ão petós anexos desta Lei.
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PREFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.277 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Artigo 2º - O salário dos Coordenadores de Creche I será de R$ 8,52
(oito reais e cinquenta e dois centavos) a hora e os Coordenadores de Creche II será de
R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) a hora.
Artigo 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o piso
salarial nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, para os
professores de EMEI, em caso de aprovação da presente Lei, com retroagem a 1º de
janeiro de 2014.
Artigo 4º - Esta Lei entta em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
Gabinete do-Prefeito Municipal
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