| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.277 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1.º - Fica concedido aumento de 8,0 % (oito por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, com exceção daqueles descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei. 8 1º O aumento descrito no caput do presente artigo será da seguinte forma: 1 - Aumento de 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2013 a fevereiro de 2014, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei 9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, com exceção dos servidores descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei. II - Aumento real de 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) a contar de 1º de março de 2014, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas - FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei 9717/98, com exceção dos servidores descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei. $ 2º- Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo III desta Lei. 8 3º - As referências dos cargos e empreges públicos dos servidores públicos municipais, inclusive horistas reger-se-ão petós anexos desta Lei. FEZESNODO SEMSE HIDAN BIT "USOS IOM 1º52MG UBIRIO P TRITOPUNA RPGS, o PREFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.277 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. Artigo 2º - O salário dos Coordenadores de Creche I será de R$ 8,52 (oito reais e cinquenta e dois centavos) a hora e os Coordenadores de Creche II será de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) a hora. Artigo 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o piso salarial nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, para os professores de EMEI, em caso de aprovação da presente Lei, com retroagem a 1º de janeiro de 2014. Artigo 4º - Esta Lei entta em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014. Gabinete do-Prefeito Municipal 6L'pS 8H VNaNIa VEOH PLOZ Sp oSJew op LZ 'eusoeIg OGOIId OIIW ] MIyIoVISI 99'0LE'T 296207 €9'666'L OZ'Te6'b ELO 89222, z8'0L6'L, ve'zes't P9'994'L €6'000'7 SE'60Z'L es'cyg't PS'OLS'L 6L'OLSL CAE BH'9ES'L Es's9e'T 8L'ELEL PL'GSCL SZ'See'b ESL8v 184 REM OS'L9L'L es'zeob 26'T66 S6'600'b 88'168 Se'cgg vL'648 E z6'808 9/'208 v eg'008 89'66L E P6'TOL 6S'L6L z S9'vez OS'caz b E] v das PLOZ /OdAVIA SIW %8 OQNVZITVLOL - KZE'L IA TVIN OLNINNV VLOZIONIIHIAIA V ELOZIOSUVIA JA OAVINANIY VIA! FWHOANOD - %89'S 3Q TVNNV TIVEIO OYSIAIY “SOdTand SODINAWA 3 SODNVS SOC SOLNIWIDNIA JO VAVÕEI 1OXINV ONE OES AP OpuIsq VNHOVAA «TC TVATDDINDAA VANLIALTHA “PLOZ ep oSsew op |z 'eusoeJg S0PL. ES [E E E) a Ea! [E 89 E 87 660 SEL 166 896 q E E %8 OQNVZITVIOL- %KZE'Z 3Q IVAN OLNIWINV VLOZIOUIIHIAIA V ELOZIOSDUVIN 2a OCW INANOY VII EINHOJNOO - %89'9 3Q TYNNV TVHI9 OysIAIS PLOZIOSNVIN SG SFN OV 3INaUIAaM WOXINV OINEA OES ap oprisa VNHDVId AC AVAIDENDH VANLIAIAAS “PLOZ Op Odieu ep Lz 'eusoeig 6L'ero's 84 SOlIyLIHOIS 9E'zoL'9 $4 [MEFEEEERIN S9'SSTGL $a [oia solaisans PLOCIOUITHIAIA V ELOZIODAVIN JA OAVINWNIY VII INHOSNOD - %89'G 3 “IVNNYV TVUIO OvsiAaIs PLOZ IOSNVIN SIN HH OXINYV one ES 9Pp oprisy YNHDVAA EA da TIVADINDIA vantiadada FE mara 2 seta “PLOZ Sp oduew ap Lg 'eusoBIg EOjodssdã [| SA] Boyd GEN | od] 65 CPO SM =) E =) 6 000 $4 99'0LE'T SA OYSSINOO NI SOSAVI %8 OCNVZINVLOL - HZ£'z IA TVIM OLNIANV VLOZIONIZAIAIA V ELOZIODUVIN 3 OAVINANODY VIAI INHOANOD - K89'G A TVANV TVAID OYSIAIS PLOZ IOSUVIA SIW ALOXINV med 9ES 9P Oprys YNHDVAA Ed a TVADINDIAVANLIA STA