| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal Moisés Antonio de Lima – presidente Milton Polon – vice-presidente Rodrigo Castilho Soares – 1º Secretário Kielse Chiari Munis – 2º Secretário) |
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Estado AE EN) LEI N.º 4.278 mm e Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da FL. a Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, 5,39% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2014, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014, foi de 5,39%. Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , Q JOSH ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Secretário E A bincte e Assuntos Jurídicos TBBSONO HG:EE PIOLABR/IE BIT 3 “U SISTOM 252 EURDRM] ap praropumy tueugs PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA