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norma nº 4278/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4278 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal Moisés Antonio de Lima – presidente Milton Polon – vice-presidente Rodrigo Castilho Soares – 1º Secretário Kielse Chiari Munis – 2º Secretário)
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Estado
AE EN)
LEI N.º 4.278
mm e Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da
FL. a
Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de
Dracena, 5,39% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2014,
como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional
de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de
2013 a 28 de fevereiro de 2014, foi de 5,39%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas
de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, Q
JOSH ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Secretário E A bincte e Assuntos Jurídicos
TBBSONO HG:EE PIOLABR/IE BIT 3 “U SISTOM 252 EURDRM] ap praropumy tueugs
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

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