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← Dracena (SP)

norma nº 4282/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4282 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Fundação Dracenense de Educação e Cultura – FUNDEC, no valor de até R$ 42.500,00)
native_id5193

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matéria 45 →

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1
“e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São ans -
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
PROC. Nº (b 45
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
Em São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
To ] LEI Nº 4.282 - DE 01 DE ABRIL E DE E
|
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Fundação Dracenense de Educação e Cultura — FUNDEC, no valor de até
R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei
serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignados no orçamento do exercício de
2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 09 (nove) parcelas mensais.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes. =
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publica,
or afixação, no lugar público do
costume desta Preféitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
A
va
EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
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Secretário

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