| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4282 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Fundação Dracenense de Educação e Cultura – FUNDEC, no valor de até R$ 42.500,00) |
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1 “e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São ans - “Concede subvenção à Entidade que especifica.” PROC. Nº (b 45 JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Em São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: To ] LEI Nº 4.282 - DE 01 DE ABRIL E DE E | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Fundação Dracenense de Educação e Cultura — FUNDEC, no valor de até R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignados no orçamento do exercício de 2014. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 09 (nove) parcelas mensais. Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. = Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publica, or afixação, no lugar público do costume desta Preféitura e na imprensa local. Dracena, data supra. A va EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos PSSEMNODO GESSO HINVERVO BIN O as TOM tag BIAIRMQ BP TEMOR ANT Secretário