| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 4264, de 18 de março de 2014. (adequação da redação do artigo supracitado) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.275 - DE 25 DE MARÇO DE 2014. Altera a redação do art. 1º, da Lei nº. 4.264, de 18 de março de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 1º, da Lei 4.264, de 18 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder o benefício de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados, em função atividade, bem como os contratados por tempo determinado.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. O EDUARDO PENHA Secretário de Mabinete e Assuntos Jurídicos TUSBSÓD0O 65480 102/8870 BRT KU SIS IO 2 "Sd RBORM SP TeMATUNA BuPNR,