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← Dracena (SP)

norma nº 4275/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4275 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº. 4264, de 18 de março de 2014. (adequação da redação do artigo supracitado)
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matéria 38 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.275 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº. 4.264, de 18 de março de
2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º, da Lei 4.264, de 18 de março de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
o benefício de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas,
comissionados, em função atividade, bem como os contratados por tempo
determinado.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O EDUARDO PENHA
Secretário de Mabinete e Assuntos Jurídicos
TUSBSÓD0O 65480 102/8870 BRT KU SIS IO 2 "Sd RBORM SP TeMATUNA BuPNR,

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