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norma nº 4284/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4284 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaDispõe sobre autorização para repasse de aporte financeiro ao Banco do Povo Paulista. (aporte financeiro no valor de R$ 30.000,00 ao Banco do Povo Paulista do Município de Dracena)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.284 - DE 09 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre autorização para repasse de aporte financeiro ao Banco
do Povo Paulista.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Face ao convênio existente com a Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, autorizado pela Lei nº 2.874, de
18.04.2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial e efetuar aporte financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Banco
do Povo Paulista do Município de Dracena.
US
s
Parágrafo único — O aporte financeiro constitui obrigação assumida
pelo Município em convênio firmado com a Secretaria do Emprego e Relações do
4 Trabalho do Estado de São Paulo.
A Artigo 2º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária, regulamentada por
decreto do Executivo.
Parágrafo único — a despesa acima fica inserida no Plano Plurianual do
presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e pubjicada)por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura & nálimprensa local. Dracena, data supra.
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