| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEFI e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ado de São DD ESEISE) A 470717, LEI Nº 4.287 — DE 09 DE ABRIL DE 2014. “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — COMDEFI e dá outras providências.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEFI, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, como órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações voltadas à política de atendimento e defesa das pessoas com deficiência. Artigo 2º - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência a definição adotada pelo CONADE — Conselho Nacional de Pessoa com Deficiência. Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de funcionamento do COMDEFI e das Conferências Municipais para inclusão das pessoas com deficiência. Artigo 4º - Compete ao COMDEFI: I — promover e defender os direitos das pessoas com deficiência, opinando e propondo soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à violação desses direitos; KI — cadastrar e acompanhar a atuação das entidades púbicas ou particulares acerca da administração e condução dos projetos e/ou programas, no que diz respeito ao atendimento juntamente com órgãos da Prefeitura; III — propor a formulação de estudos e pesquisas, a fim de identificar as condições relativas aos interesses das pessoas com deficiência quanto à educação, saúde, assistência social acessibilidade, trabalho e outros; IV — organizar campanhas de sociedade em geral, com vistas à inclusão Scientização e de educação para a valorização da pessoa,eom deficiência; ai —. BLSGSOODO SEabT PIOZ/8RIAZ UIT 3 CY SISTOM SAS RUBORMO CP JEITO TUM BURNS, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.287 — DE 09 DE ABRIL DE 2014. V — contatar e articular com órgãos federais, estaduais e organismos internacionais, bem como a sociedade em geral, com vistas à captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados às pessoas com deficiência; VI — elaborar, juntamente com os órgãos da Administração Pública, responsáveis pela Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, as propostas para a confecção do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; VII - fazer-se representar nos Conselhos Federais, Regionais e Estaduais das pessoas com deficiência; VIII — organizar e normatizar as conferências para inclusão da pessoa com deficiência; IX — articular parcerias com os demais conselhos municipais de políticas públicas; X — denunciar ao Ministério Público ou órgãos competentes situações de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência; XT — dar publicidade e transparência às suas ações; XII - elaborar e reformar o seu Regimento Interno; XIII — eleger o seu presidente e demais componentes da Mesa Diretora, conforme estabelecido no Regimento Interno. Artigo 5º - O COMDEFI será composto por 10 (dez) membros, sendo: I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal para representar os órgãos da Administração Pública, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública; e T d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; e e) 01 (um) representante da Bécretaria Municipal de inistração. Ve - Dá Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.287 — DE 09 DE ABRIL DE 2014. -F103- KI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados ou eleitos em fórum próprio, convocados especialmente para esse fim, sendo: a) 01 (um) morador do Município, que seja pessoa com deficiência, maior de 18 anos; b) 01 (um) representante indicado pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do município; c) 01 (um) representante indicado pela AVAHU (Associação de Valorização Humana) do município; “a d) 01 (um) representante indicado pela ADEFI-SULI (Associação de Deficientes Físicos - Superando Limites) do município; e e) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Dracena. ta te $ 1º - O representante da sociedade civil morador do Município, que seja pessoa com deficiência, titular e suplente, será sempre eleito através de Audiência Pública ou evento similar organizado pelo Poder Público Municipal, $ 2º - Os representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal e respectivos suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do Prefeito Municipal. & 3º - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal. $ 4º - O membro titular do COMDEFI será substituído pelo suplente, em suas ausências e impedimentos, conforme estabelecido no Regimento Interno do Conselho. $ 5º - Os membros representantes do Poder Público e os eleitos pela sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após as eleições. Artigo 6º - O mandato dos membros do COMDEFI será de 02 (dois) anos, sendo admitida uma reeleição. Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do COMDEFI não será remunerado, sendo considerado de relpráfite interesse público. Y o em PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo * LEINº 4.287 . — DE 09 DE ABRIL DE 2014. -F104- Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 9º - Fica revogada a Lei nº 2.810, de 06.07.1999 e alterações. Artigo 10 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ta (o: . Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume * desta Prefeiturafe na imprensa local. ANTO Vo ENHA Secretário de inete e Assuntos Jurídicos