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norma nº 4287/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4287 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaInstitui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEFI e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ado de São DD ESEISE)
A 470717,
LEI Nº 4.287 — DE 09 DE ABRIL DE 2014.
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
COMDEFI e dá outras providências.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - COMDEFI, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, como órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador
das ações voltadas à política de atendimento e defesa das pessoas com deficiência.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência
a definição adotada pelo CONADE — Conselho Nacional de Pessoa com Deficiência.
Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de
funcionamento do COMDEFI e das Conferências Municipais para inclusão das pessoas
com deficiência.
Artigo 4º - Compete ao COMDEFI:
I — promover e defender os direitos das pessoas com deficiência,
opinando e propondo soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à
violação desses direitos;
KI — cadastrar e acompanhar a atuação das entidades púbicas ou
particulares acerca da administração e condução dos projetos e/ou programas, no que
diz respeito ao atendimento juntamente com órgãos da Prefeitura;
III — propor a formulação de estudos e pesquisas, a fim de identificar as
condições relativas aos interesses das pessoas com deficiência quanto à educação,
saúde, assistência social acessibilidade, trabalho e outros;
IV — organizar campanhas de
sociedade em geral, com vistas à inclusão
Scientização e de educação para a
valorização da pessoa,eom deficiência;
ai —.
BLSGSOODO SEabT PIOZ/8RIAZ UIT 3 CY SISTOM SAS RUBORMO CP JEITO TUM BURNS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.287 — DE 09 DE ABRIL DE 2014.
V — contatar e articular com órgãos federais, estaduais e organismos
internacionais, bem como a sociedade em geral, com vistas à captação de recursos que
possibilitem a execução de projetos e programas direcionados às pessoas com
deficiência;
VI — elaborar, juntamente com os órgãos da Administração Pública,
responsáveis pela Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, as
propostas para a confecção do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária;
VII - fazer-se representar nos Conselhos Federais, Regionais e Estaduais
das pessoas com deficiência;
VIII — organizar e normatizar as conferências para inclusão da pessoa
com deficiência;
IX — articular parcerias com os demais conselhos municipais de políticas
públicas;
X — denunciar ao Ministério Público ou órgãos competentes situações de
desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência;
XT — dar publicidade e transparência às suas ações;
XII - elaborar e reformar o seu Regimento Interno;
XIII — eleger o seu presidente e demais componentes da Mesa Diretora,
conforme estabelecido no Regimento Interno.
Artigo 5º - O COMDEFI será composto por 10 (dez) membros, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes,
indicados pelo Prefeito Municipal para representar os órgãos da Administração Pública,
sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública; e T
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; e
e) 01 (um) representante da Bécretaria Municipal de inistração.
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Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.287 — DE 09 DE ABRIL DE 2014.
-F103-
KI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
indicados ou eleitos em fórum próprio, convocados especialmente para esse fim, sendo:
a) 01 (um) morador do Município, que seja pessoa com deficiência,
maior de 18 anos;
b) 01 (um) representante indicado pela APAE (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais) do município;
c) 01 (um) representante indicado pela AVAHU (Associação de
Valorização Humana) do município;
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d) 01 (um) representante indicado pela ADEFI-SULI (Associação de
Deficientes Físicos - Superando Limites) do município; e
e) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e
Empresarial de Dracena.
ta
te
$ 1º - O representante da sociedade civil morador do Município, que seja
pessoa com deficiência, titular e suplente, será sempre eleito através de Audiência
Pública ou evento similar organizado pelo Poder Público Municipal,
$ 2º - Os representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal
e respectivos suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do Prefeito
Municipal.
& 3º - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á mediante
ato do Prefeito Municipal.
$ 4º - O membro titular do COMDEFI será substituído pelo suplente, em
suas ausências e impedimentos, conforme estabelecido no Regimento Interno do
Conselho.
$ 5º - Os membros representantes do Poder Público e os eleitos pela
sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias
após as eleições.
Artigo 6º - O mandato dos membros do COMDEFI será de 02 (dois)
anos, sendo admitida uma reeleição.
Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do COMDEFI não será
remunerado, sendo considerado de relpráfite interesse público.
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o
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
* LEINº 4.287 . — DE 09 DE ABRIL DE 2014.
-F104-
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Fica revogada a Lei nº 2.810, de 06.07.1999 e alterações.
Artigo 10 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ta
(o:
. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
* desta Prefeiturafe na imprensa local.
ANTO Vo ENHA
Secretário de inete e Assuntos Jurídicos

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