| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano atendendo o requerimento do Senhor Waldomiro Pantaleão e outros, em razão de inexistir atividade agrícola ou pastoril no citado imóvel) |
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iu LEI Nº 4.289 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 18.294, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - Um imóvel rural, constituído de parte do lote nº 211, com área de 3.000,00 metros quadrados ou 0,30 hectares, agora denominada de área B, desmembrada de uma área maior, do imóvel denominado Sítio São Carlos, na Gleba Palmeiras, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, localizado dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: “começa num marco cravado na confrontação com a propriedade de Jacinto Pestana e com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, daí segue com o rumo 00º33ºNE, confrontando com a área de propriedade de Jacinto Pestana, por uma distância de 100,00 metros, até outro marco; daí deflete e segue com rumo 89º27"SE, confrontando com a área remanescente, agora denominada área A, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Hiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama, por uma distância de 30,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue com o rumo 00º33'SW, confrontando com a área remanescente, agora denominada de área C, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Hiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama, atualmente de propriedade de Auto Mecânica Dracediesel Ltda ME, por uma distância de 100,00 metros até outro marco; daí deflete à direita e segue com o rumo 89º27ºNW, confrontando com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, por uma distância de 30,00 metros, até o ponto inicial deste roteiro, sem benfeitorias”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada or afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na ir prenga local. Dracena, data supra. AN Pays enia Secretári$ dg/Gabinete e Assuntos Jurídicos IV HST ESG RORMG BP TRMDIUN VEM EASGOOODO HE3DT 4707/82/80