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norma nº 4289/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4289 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano atendendo o requerimento do Senhor Waldomiro Pantaleão e outros, em razão de inexistir atividade agrícola ou pastoril no citado imóvel)
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LEI Nº 4.289 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 18.294,
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, constituído de parte do lote nº 211, com área de 3.000,00
metros quadrados ou 0,30 hectares, agora denominada de área B, desmembrada de uma
área maior, do imóvel denominado Sítio São Carlos, na Gleba Palmeiras, neste distrito,
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, localizado dentro das seguintes
medidas, divisas e confrontações: “começa num marco cravado na confrontação com a
propriedade de Jacinto Pestana e com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP
294, daí segue com o rumo 00º33ºNE, confrontando com a área de propriedade de Jacinto
Pestana, por uma distância de 100,00 metros, até outro marco; daí deflete e segue com
rumo 89º27"SE, confrontando com a área remanescente, agora denominada área A, de
propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Hiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e
Maria Kinue Iwama, por uma distância de 30,00 metros, até outro marco; daí deflete à
direita e segue com o rumo 00º33'SW, confrontando com a área remanescente, agora
denominada de área C, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Hiyoshi Iwama,
Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama, atualmente de propriedade de Auto
Mecânica Dracediesel Ltda ME, por uma distância de 100,00 metros até outro marco; daí
deflete à direita e segue com o rumo 89º27ºNW, confrontando com a Rodovia Comandante
João Ribeiro de Barros — SP 294, por uma distância de 30,00 metros, até o ponto inicial
deste roteiro, sem benfeitorias”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada or afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na ir prenga local. Dracena, data supra.
AN Pays enia
Secretári$ dg/Gabinete e Assuntos Jurídicos
IV HST ESG RORMG BP TRMDIUN VEM
EASGOOODO HE3DT 4707/82/80

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