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← Dracena (SP)

norma nº 4290/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4290 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano para atender o requerimento da Senhora Nadir Duarte Augusto Nabia e outros, que pretendem implantar um desmembramento residencial)
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LEI Nº 4.290
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando" das atribuições que lhe são
conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32,
$ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da
Matrícula nº 7.545, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme
roteiro:
- Um imóvel rural, com a área de 0,50 (meio) alqueire, igual a 1,21 há,
constituído do lote 203B, localizado no lugar particularmente denominado Gleba
Palmeiras, junto do loteamento denominado Patrimônio Metrópole, neste distrito,
município e comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“começa num marco cravado na margem direita da estrada 27e na divisa do lote
nº 203C; segue confrontando com este e com o lote 20-3C1, rumo 89º27"NE, na
distância de 367,00 metros, onde se cravou marco na divisa do lote nº 203D;
segue confrontando com este rumo 0º22ºSE na distância de 33,00 metros, onde
se cravou marco na divisa do lote nº 203A; segue confrontando com este, rumo
8927'SW na distância de 345,00 metros, onde se cravou marco na margem da
estrada nº 27, segue por este, rumo 31º40"SW na distância de 39,00 metros, até o
marco inicial.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete JOR efeito Municipal
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