| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4291 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento dos senhores Enivaldo Sartori e Cleide Barbosa Sartori, que pretendem instalar um loteamento residencial no imóvel) |
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mo: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São PAIS; =, providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe O artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 043, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - Um imóvel rural, denominado Chácara São José, localizado no Bairro das Antas, neste distrito, município e comarca de Dracena, com área de 3 alqueires paulista ou 7,26 ha, confrontando-se com terras de Antonio Alves Medeiro ao Norte; com as de Angelo Santinone ao Sul; com as de João Silvestre a Este e com a Estrada Municipal Dracena-Tupi Paulista, a Oeste”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete dg / DracenaçãO de a | NUTS JOSÉ'ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e pub, cada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. . ANTONIO EDUARDO PENHA pessondoo 7u:B exmaremtári incita, Asp untas jurídicos