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norma nº 4292/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4292 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$1.350.000,00 destinados à contratação do serviço de gestão do Pronto Atendimento Municipal)
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PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
LEINº 4.292 - DE 30 DE ABRIL DE 2014.
FL.Nº “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
4 adicional suplementar no orçamento vigente”
PROC. Nº
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil
reais) destinado a contratação do serviço de gestão do Pronto Atendimento
Municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.147 — Gestão de Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ (0387)........................ R$-1.350.000,00
Total... errar nerererereanenceeaeereaererearerareneaensarenenananero R$- 1.350.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117-9.9.99.99-099-Res. Contingência.......... R$-400.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Investimentos
02 14 05.10 301 0014 1.122-4.4.90.51-474-Obras e Instalações........ R$-200.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Gestão do SUS -
02 14 06.10 122 0014 1.122-3.3.50.41-48 — ibuições................. R$-750.000,00
Total... rirreeareerareaarees ga nrarraraaaas ZA Cerrrerems R$-1.350.000,00
CEGENNODO 2030! HOC: HIT ap peatotumy Bei
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.292 - DE 30 DE ABRIL DE 2014.
-F102-
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 il de 2014.
RR (4
te
JOSÉ ANTÓNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada-por afixação, no lugar público do
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretárip djMGabinete e Assuntos Jurídicos

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