| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$1.350.000,00 destinados à contratação do serviço de gestão do Pronto Atendimento Municipal) |
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PREFEITURA MUNICIPAL D Estado de São Paulo LEINº 4.292 - DE 30 DE ABRIL DE 2014. FL.Nº “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 4 adicional suplementar no orçamento vigente” PROC. Nº JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais) destinado a contratação do serviço de gestão do Pronto Atendimento Municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10 301 0014 2.147 — Gestão de Pronto Atendimento Municipal 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ (0387)........................ R$-1.350.000,00 Total... errar nerererereanenceeaeereaererearerareneaensarenenananero R$- 1.350.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.99 999 0004 2.117-9.9.99.99-099-Res. Contingência.......... R$-400.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Investimentos 02 14 05.10 301 0014 1.122-4.4.90.51-474-Obras e Instalações........ R$-200.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Gestão do SUS - 02 14 06.10 122 0014 1.122-3.3.50.41-48 — ibuições................. R$-750.000,00 Total... rirreeareerareaarees ga nrarraraaaas ZA Cerrrerems R$-1.350.000,00 CEGENNODO 2030! HOC: HIT ap peatotumy Bei 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.292 - DE 30 DE ABRIL DE 2014. -F102- Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 il de 2014. RR (4 te JOSÉ ANTÓNIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada-por afixação, no lugar público do ANTONIO EDUARDO PENHA Secretárip djMGabinete e Assuntos Jurídicos