| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4293 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 87.000,00 destinado à transferência financeira a Associação de Proteção a Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena – APMIAD) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São P o es FE a e USaoa ÃO USE | LELNº 4.293 - DE 30 DE ABRIL DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANÇIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) destinado à transferência financeira a Associação de Proteção a Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena - APMIAD, destinado a despesas de custeio, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação . 02.13.02 12.365.0013-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos z 3.3.50.41 - 347 — Subvenção... Total... cererecenoeenserensase es R$ 87.000,00 co R$- 87.000,00 Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso HI, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência...R$- 87.000,00 ecnsesasesavereseroos eorseseseresasneeeseresnonesasoso R$- 87.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada e gubli aida por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitufa E data supra. SESEBBNDO GOI vam ANN Secretário di mete e Assuntos Jurídicos