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norma nº 4293/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4293 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 87.000,00 destinado à transferência financeira a Associação de Proteção a Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena – APMIAD)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P o es FE
a e USaoa ÃO USE |
LELNº 4.293 - DE 30 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANÇIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e
transferir recursos financeiros no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) destinado à
transferência financeira a Associação de Proteção a Maternidade, à Infância e à Adolescência
de Dracena - APMIAD, destinado a despesas de custeio, na seguinte classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
. 02.13.02 12.365.0013-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
z 3.3.50.41 - 347 — Subvenção...
Total... cererecenoeenserensase es
R$ 87.000,00
co R$- 87.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso HI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência...R$- 87.000,00
ecnsesasesavereseroos eorseseseresasneeeseresnonesasoso R$- 87.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e gubli aida por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitufa E data supra.
SESEBBNDO GOI vam ANN
Secretário di
mete e Assuntos Jurídicos

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