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norma nº 4294/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4294 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 366.000,00 destinados à construção de Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P GCI VE-SE
DE 30 DE ABRIL DE 201
LEI Nº 4.294 -
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais),
destinado a construção de Centro de Referencia Especializado de Assistência
Social — CREAS, financiado com recursos das esferas federal e municipal, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Gestão do CREAS
02 12 03.08 244 0012 1.126 — Construção do CREAS
44.90.51 — Obras e Instalações — Recurso Convênio.............eeees R$-280.000,00
44.90.51 — Obras e Instalações — Recurso Próprio... R$-86.000,00
Total e eerrreremeeerereeeseneeerererereenaerrererereraterrreonencanenenanmmmantettnoo R$-366.000,00
Att. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.17 512 0005 1.136-4.4.90.51-114-Obras e Instalações.....R$-60.000,00
02 05 01.26 782 0260 1.139-4.5.90.61-504-Aquisição de Imóveis.R$-60.000,00
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 —9.9.99.99 — 099-Res. Contingência..R$-146.000,00
Secretaria de Indústria Comérci abitação
. Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127-4.4.90.51 4-Obras e Instal es...R$-100.000 00
Total........... e O RS a e “ R$-366.000,0
.
sas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LELNº 4.294 = DE 30 DE ABRIL DE 2014.
-F1 02-
As alterações orçamentárias constantes dos
Parágrafo único -
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 d
ha] U ,
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
a por afixação, no lugar público do costume
prensa local. Dracena, data supra.

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