| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 366.000,00 destinados à construção de Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São P GCI VE-SE DE 30 DE ABRIL DE 201 LEI Nº 4.294 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), destinado a construção de Centro de Referencia Especializado de Assistência Social — CREAS, financiado com recursos das esferas federal e municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Gestão do CREAS 02 12 03.08 244 0012 1.126 — Construção do CREAS 44.90.51 — Obras e Instalações — Recurso Convênio.............eeees R$-280.000,00 44.90.51 — Obras e Instalações — Recurso Próprio... R$-86.000,00 Total e eerrreremeeerereeeseneeerererereenaerrererereraterrreonencanenenanmmmantettnoo R$-366.000,00 Att. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 05 01.17 512 0005 1.136-4.4.90.51-114-Obras e Instalações.....R$-60.000,00 02 05 01.26 782 0260 1.139-4.5.90.61-504-Aquisição de Imóveis.R$-60.000,00 Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.99 999 0004 2.117 —9.9.99.99 — 099-Res. Contingência..R$-146.000,00 Secretaria de Indústria Comérci abitação . Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.16 482 0011 1.127-4.4.90.51 4-Obras e Instal es...R$-100.000 00 Total........... e O RS a e “ R$-366.000,0 . sas PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LELNº 4.294 = DE 30 DE ABRIL DE 2014. -F1 02- As alterações orçamentárias constantes dos Parágrafo único - artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 d ha] U , JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI Prefeito Municipal a por afixação, no lugar público do costume prensa local. Dracena, data supra.