| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4296 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003. (inserindo entre as obras de infraestrutura a instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do serviço) |
| native_id | 5208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo. eq serem “4 LEI Nº 4.296 - DE 05 DE MAIO DE 2014. Autoria: Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa. Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis, Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Juliano Brito Bertolini. “Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII, ao artigo 2º, da Lei 3.1 87, de 1 de dezembro de 2003.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.187, de 16.12.2003, passa a vigorar acrescido do inciso VIII. “Artigo 2º -.... VIII — instalação de reservatórios, aprovados pela EMDAEP, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48 horas. em caso de interrupção do serviço” Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrada e pubjicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeiturafe na imprensa local, i Ê ' Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos VSEBRA0O DOSE opte. UNA GSI 2 SBIA ROM] BP TALOTUNA BRU.