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← Dracena (SP)

norma nº 4296/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4296 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaDispõe sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003. (inserindo entre as obras de infraestrutura a instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do serviço)
native_id5208

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matéria 514 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo. eq serem
“4
LEI Nº 4.296 - DE 05 DE MAIO DE 2014.
Autoria: Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa. Divanir Ledo dos Santos,
Kielse Chiari Munis, Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Juliano Brito
Bertolini.
“Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII, ao artigo 2º, da Lei 3.1 87, de 1
de dezembro de 2003.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.187, de 16.12.2003, passa
a vigorar acrescido do inciso VIII.
“Artigo 2º -....
VIII — instalação de reservatórios, aprovados pela EMDAEP, de acordo
com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48
horas. em caso de interrupção do serviço”
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e pubjicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeiturafe na imprensa local,
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Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
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