| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização do veículo oficial da Câmara Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. Moisés Antonio de Lima – presidente Milton Polon – vice-presidente Rodrigo Castilho Soares – 1º secretário Kielse Chiari Munis – 2º secretário |
| native_id | 5209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Câmara Municipal de Dracena Rua Priiicesa Isabel, 1635 <> Caixa Posta CEP - 17900-000 <> Dracena -SP | FINS... Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5928p ROC. nº ROJÍM, , RESOLUÇÃO N.º 001/14 & DE 25 DE MARÇO DE 2014. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. (Moisés Antonio de Lima — presidente, Milton Polon — vice-presidente, Rodrigo Castilho Soares — 1º secretário e Kielse Chiari Munis — 2º secretário) . Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização do veículo oficial da Câmara Municipal e dá outras providências. MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - A aquisição, alienação e uso do veículo oficial da Câmara reger-se-á por esta Resolução. Artigo 2º - A compra de veículo pelo Legislativo será precedida de licitação pública na forma da Lei nº. 8666/93, com alterações posteriores. Artigo 3º - A alienação será precedida de avaliação e ocorrerá sempre que o beim for considerado inservível, na forma legal, podendo ocorrer a doação a órgão público do Município com recomendação quanto à sua utilização. Artigo 4º - É vedada a utilização do veículo para uso particular. Artigo 5º - Quando não utilizado o veículo deverá permanecer na garagem, existente no prédio da Câmara. Artigo 6º - Quando em uso, será de responsabilidade do condutor o pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito. Parágrafo Único - O ressarcimento aos cofres públicos por eventuais infrações será descontado do salário do condutor, na forma do * 3º., do Artigo 130, da Lei Complementar nº. 02, de 06 de maio de 1992. (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais) Artigo 7º - A Condução do veículo será privativa de servidor titular do cargo de motorista, ou, na impossibilidade, por servidor expressamente autorizado pela Presidência. Artigo 8º - O Vereador, no caso de deslocamento do Município para participar de eventos oficialmente autorizados, poderá utilizar-se do veículo oficial e terá as despesas suportadas pelo regime de adiantamento, observado o Artigo 68 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, 4 Câmara Muriicipál de Dr CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: Secretariá)camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracéna.sp.gov.br RESOLUÇÃO N.º 001/14 - DE 25 DE MARÇO DE.-2014. = 1.02 = Artigo 9º - Todo e qualquer deslocamento com utilização do veículo oficial e no regime de adiantamento de despesas, observará, rigorosamente, o Comunicado SDG do Tribunal de Contas do Estado, com as seguintes regras: 1 - autorização bem motivada do ordenador de despesa, no caso de viagens, há de se mostrar, de forma clara e não genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de'todos os que dela participatão. 2 - o responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente político; tudo conforme Deliberação desta Corte (TC-A 42.975/026/08). 3 - a despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais; os recibos de serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG. CPF, nº de inscrição no INSS, nº. de inscrição do ISS. 4 - a comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados. 5 - em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade. 6 - não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios que venham prejudicar sua clareza. 7 - o sistema de Controle Interno deve emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas. Artigo 10 - O veículo oficial terá placas especiais indicativas nos termos do, 8 3º., do artigo 115, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Código de Trânsito Brasileiro) Artigo 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIA: Dracena, 25 de mar: IRA DA PALMA” Moisés nio de Lima = Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, ho lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecidatje Souza Alves = Diretora Geral =