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norma nº 1/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDispõe sobre aquisição, alienação e utilização do veículo oficial da Câmara Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. Moisés Antonio de Lima – presidente Milton Polon – vice-presidente Rodrigo Castilho Soares – 1º secretário Kielse Chiari Munis – 2º secretário
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Priiicesa Isabel, 1635 <> Caixa Posta
CEP - 17900-000 <> Dracena -SP | FINS...
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5928p ROC. nº ROJÍM, ,
RESOLUÇÃO N.º 001/14 & DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.
(Moisés Antonio de Lima — presidente, Milton Polon — vice-presidente, Rodrigo
Castilho Soares — 1º secretário e Kielse Chiari Munis — 2º secretário) .
Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização do veículo oficial da Câmara
Municipal e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - A aquisição, alienação e uso do veículo oficial da Câmara reger-se-á
por esta Resolução.
Artigo 2º - A compra de veículo pelo Legislativo será precedida de licitação
pública na forma da Lei nº. 8666/93, com alterações posteriores.
Artigo 3º - A alienação será precedida de avaliação e ocorrerá sempre que o beim
for considerado inservível, na forma legal, podendo ocorrer a doação a órgão público do
Município com recomendação quanto à sua utilização.
Artigo 4º - É vedada a utilização do veículo para uso particular.
Artigo 5º - Quando não utilizado o veículo deverá permanecer na garagem,
existente no prédio da Câmara.
Artigo 6º - Quando em uso, será de responsabilidade do condutor o pagamento
das multas advindas de infrações às normas de trânsito.
Parágrafo Único - O ressarcimento aos cofres públicos por eventuais infrações
será descontado do salário do condutor, na forma do * 3º., do Artigo 130, da Lei
Complementar nº. 02, de 06 de maio de 1992. (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais)
Artigo 7º - A Condução do veículo será privativa de servidor titular do cargo de
motorista, ou, na impossibilidade, por servidor expressamente autorizado pela Presidência.
Artigo 8º - O Vereador, no caso de deslocamento do Município para participar de
eventos oficialmente autorizados, poderá utilizar-se do veículo oficial e terá as despesas
suportadas pelo regime de adiantamento, observado o Artigo 68 da Lei Federal nº. 4.320, de
1964, 4
Câmara Muriicipál de Dr
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: Secretariá)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracéna.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N.º 001/14 - DE 25 DE MARÇO DE.-2014.
= 1.02 =
Artigo 9º - Todo e qualquer deslocamento com utilização do veículo oficial e no
regime de adiantamento de despesas, observará, rigorosamente, o Comunicado SDG do
Tribunal de Contas do Estado, com as seguintes regras:
1 - autorização bem motivada do ordenador de despesa, no caso de viagens, há de
se mostrar, de forma clara e não genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de'todos os
que dela participatão.
2 - o responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente
político; tudo conforme Deliberação desta Corte (TC-A 42.975/026/08).
3 - a despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais; os
recibos de serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG.
CPF, nº de inscrição no INSS, nº. de inscrição do ISS.
4 - a comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo
das atividades realizadas nos destinos visitados.
5 - em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade,
os gastos devem primar pela modicidade.
6 - não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com
outros artifícios que venham prejudicar sua clareza.
7 - o sistema de Controle Interno deve emitir parecer sobre a regularidade da
prestação de contas.
Artigo 10 - O veículo oficial terá placas especiais indicativas nos termos do, 8 3º.,
do artigo 115, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Código de Trânsito Brasileiro)
Artigo 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIA:
Dracena, 25 de mar:
IRA DA PALMA”
Moisés nio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, ho lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local.
Dracena, data supra.
Aparecidatje Souza Alves
= Diretora Geral =

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