| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. (concedido a todo servidor ativo do Poder Legislativo Municipal, compreendendo os comissionados, e, ainda, ao estagiário da Câmara, um abono, no exercício de 2013, no valor de R$ 500,00) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena Moisés Antonio de Lima – presidente Milton Polon – vice-presidente Rodrigo Castilho Soares – 1º secretário Kielse Chiari Munis – 2º secretário) |
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923| pr. nº SR e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.b RESOLUÇÃO N.º 003/13 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. (Moisés Antonio de Lima — presidente, Milton Polon — vice-presidente, Rodrigo Castilho Soares — 1º secretário e Kielse Chiari Munis — 2º secretário) Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor ativo do Poder Legislativo Municipal, compreendendo os comissionados, e, ainda, ao estagiário da Câmara, um abono, no exercício de 2013, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Artigo 2º - Não terão direito ao abono: pensionistas, os servidores em disponibilidade, afastados ou que se afastarem para tratar de assuntos particulares sem remuneração. Artigo 3º - Os funcionários admitidos durante o exercício de 2013, receberão o abono proporcionalmente ao período trabalhado. Artigo 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será considerado para pagamento de outros direitos estatutários. Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Resolução serão cobertas por conta de verbas do Orçamento vigente. Artigo 6º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, independentemente do acúmulo de cargos e funções. Parágrafo único - Eventuais afastamentos na forma do artigo 2º, após o dia 20 de dezembro, sofrerão descontos proporcionais quando do pagamento dos demais direitos ao final do exercício. , Artigo 7º - Esta Resolução com força de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIA ERREIRA DA PALMA” = Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data s Aparecida/de|Sduza Alves = Dirptora Geral =.