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norma nº 3/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. (concedido a todo servidor ativo do Poder Legislativo Municipal, compreendendo os comissionados, e, ainda, ao estagiário da Câmara, um abono, no exercício de 2013, no valor de R$ 500,00) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena Moisés Antonio de Lima – presidente Milton Polon – vice-presidente Rodrigo Castilho Soares – 1º secretário Kielse Chiari Munis – 2º secretário)
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.b
RESOLUÇÃO N.º 003/13 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.
(Moisés Antonio de Lima — presidente, Milton Polon — vice-presidente,
Rodrigo Castilho Soares — 1º secretário e Kielse Chiari Munis — 2º secretário)
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor ativo do Poder Legislativo Municipal,
compreendendo os comissionados, e, ainda, ao estagiário da Câmara, um abono, no exercício de
2013, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 2º - Não terão direito ao abono: pensionistas, os servidores em
disponibilidade, afastados ou que se afastarem para tratar de assuntos particulares sem
remuneração.
Artigo 3º - Os funcionários admitidos durante o exercício de 2013, receberão o abono
proporcionalmente ao período trabalhado.
Artigo 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será
considerado para pagamento de outros direitos estatutários.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Resolução serão cobertas por conta
de verbas do Orçamento vigente.
Artigo 6º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez,
independentemente do acúmulo de cargos e funções.
Parágrafo único - Eventuais afastamentos na forma do artigo 2º, após o dia 20 de
dezembro, sofrerão descontos proporcionais quando do pagamento dos demais direitos ao final do
exercício. ,
Artigo 7º - Esta Resolução com força de lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIA ERREIRA DA PALMA”
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data s
Aparecida/de|Sduza Alves
= Dirptora Geral =.

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