| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | Regulamenta o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena Moisés Antonio de Lima – presidente Milton Polon – vice-presidente Rodrigo Castilho Soares – 1º secretário Kielse Chiari Munis – 2º secretário) |
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“ma as Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-59231- N e-mail: secretaria()camaradracena.sp.goy,hrroc. nº PR & site: http://www.camaradracena.sp.gov.br RESOLUÇÃO N.º 002/14 - DE 13 DE MAIO DE 2014. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. (Moisés Antonio de Lima — presidente, Milton Polon — vice-presidente, Rodrigo Castilho Soares — 1º secretário e Kielse Chiari Munis — 2º secretário) . Regulamenta o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Dracena, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, Artigo 35 da Constituição do Estado de São Paulo, Artigo 59 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas eventuais alterações e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. Artigo 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se Controle Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Dracena sejam alcançados nos termos das leis vigentes. Artigo 3º - Compete ao Controle Interno: I — Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus atos; II - Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara; IV - Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; V - Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, assinar o relatório de Gestão Fiscal; VI - Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; 5 [a ums Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592 e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.hr site: http://www.camaradracena.sp.gov.brt-====== RESOLUÇÃO N.º 002/14 - DE 13 DE MAIO DE 2014. = 11.02 = VIH - Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena, a atualização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno; VIII — informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário. Artigo 4º - O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Dracena, vinculada diretamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com atribuições definidas nesta Resolução. Artigo 5º - O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara. $ 1º - A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo. 8 2º - Poderá ser nomeado substituto. $ 3º - O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e da complexidade do exercício da função poderá receber gratificação prevista em lei específica. Artigo 6º - No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I — organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os respectivos relatórios; KI — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; II — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento. Artigo 7º - O responsável pelo controle interno, ou na falta deste, os dirigentes dos órgãos da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária. /) Cha) — Apa O Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br RESOLUÇÃO N.º 002/14 - DE 13 DE MAIO DE 2014. = 1.03 = Parágrafo único - Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para: I— corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada; II — ressarcir o eventual dano causado ao erário; NI — evitar ocorrências semelhantes. Artigo 8º - Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo. Artigo 9º - É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições. Artigo 10 - Esta Resolução poderá ter seus dispositivos regulamentados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERREIRA DA PALMA” SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSI AS Moisé io de Lima = Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. b) Aparecida fle Souza Alves = Diretpra Geral =