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norma nº 2/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaRegulamenta o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena Moisés Antonio de Lima – presidente Milton Polon – vice-presidente Rodrigo Castilho Soares – 1º secretário Kielse Chiari Munis – 2º secretário)
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-59231- N
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.goy,hrroc. nº PR &
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N.º 002/14 - DE 13 DE MAIO DE 2014.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.
(Moisés Antonio de Lima — presidente, Milton Polon — vice-presidente, Rodrigo
Castilho Soares — 1º secretário e Kielse Chiari Munis — 2º secretário) .
Regulamenta o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Dracena e dá
outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a fiscalização da
Câmara Municipal de Dracena, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos
termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, Artigo 35 da Constituição do Estado
de São Paulo, Artigo 59 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do
Município e suas eventuais alterações e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle
interno e externo.
Artigo 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se Controle Interno o conjunto
de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar
que os objetivos da Câmara Municipal de Dracena sejam alcançados nos termos das leis
vigentes.
Artigo 3º - Compete ao Controle Interno:
I — Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
II - Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Câmara;
IV - Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
V - Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara,
assinar o relatório de Gestão Fiscal;
VI - Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; 5
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Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592
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RESOLUÇÃO N.º 002/14 - DE 13 DE MAIO DE 2014.
= 11.02 =
VIH - Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena, a atualização ou a
adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno;
VIII — informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena, para as
providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou
antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário.
Artigo 4º - O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura organizacional
da Câmara Municipal de Dracena, vinculada diretamente a Mesa Diretora da Câmara
Municipal, com atribuições definidas nesta Resolução.
Artigo 5º - O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara.
$ 1º - A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo.
8 2º - Poderá ser nomeado substituto.
$ 3º - O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e
da complexidade do exercício da função poderá receber gratificação prevista em lei
específica.
Artigo 6º - No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá
exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I — organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os respectivos relatórios;
KI — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório, certificado de auditoria e parecer;
II — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das
ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Artigo 7º - O responsável pelo controle interno, ou na falta deste, os dirigentes
dos órgãos da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária. /)
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RESOLUÇÃO N.º 002/14 - DE 13 DE MAIO DE 2014.
= 1.03 =
Parágrafo único - Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas
para:
I— corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
II — ressarcir o eventual dano causado ao erário;
NI — evitar ocorrências semelhantes.
Artigo 8º - Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas
funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara
Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.
Artigo 9º - É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar
fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas
atribuições.
Artigo 10 - Esta Resolução poderá ter seus dispositivos regulamentados por Ato
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERREIRA DA PALMA”
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSI AS
Moisé io de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local.
Dracena, data supra.
b)
Aparecida fle Souza Alves
= Diretpra Geral =

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