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norma nº 4/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaDispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao Sr. Gilberto Kassab e dá outras providências.
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ac
A ==——
JA. .. : o
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP -
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5PZ3-. Nº
e-mail: secretaria) camaradracena.sp.gop.bkoc. nePhX 4
site: http://wwiw.camáradracena.sp.govibr |
diem
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 - DE1ºDE ABRIL DÉ 2014.
Autores: Mesa Diretora (Moisés Antonio de Lima — presidente; Milton Polón —
vice-presidente; Rodrigo Castilho Soares — 1º Secretário e Kielse Chiari
Munis — 2º Secretário) .
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de: Dracena para
doar bens móveis que especifica e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer
a doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura Municipal de
Dracena:
Descrição do bem Chapa Valor da ficha
Patrimonial | Patrimonial (R$
Condicionador de ar Consul CCF-21A-21000 BTUs 368 300,00
Condicionador de ar Consul CCF-21A-21000 BTUs 370 300,00
Condicionador de ar Consul CCF-184-18000 BTUs 371 250,00
Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de
Dracena que deverá destinar os bens ao Cartório Eleitoral.
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no
respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30
(trinta) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIA:
Dracena, 1º de abri
RREIRA DA PALMA”
14.
ónio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local. Dracena, data supra.
Aparecid. ouza Alves
Diretora Geral

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