| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao Sr. Gilberto Kassab e dá outras providências. |
| native_id | 5220 |
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ac A ==—— JA. .. : o Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP - Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5PZ3-. Nº e-mail: secretaria) camaradracena.sp.gop.bkoc. nePhX 4 site: http://wwiw.camáradracena.sp.govibr | diem DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 - DE1ºDE ABRIL DÉ 2014. Autores: Mesa Diretora (Moisés Antonio de Lima — presidente; Milton Polón — vice-presidente; Rodrigo Castilho Soares — 1º Secretário e Kielse Chiari Munis — 2º Secretário) . Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de: Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providências. MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena: Descrição do bem Chapa Valor da ficha Patrimonial | Patrimonial (R$ Condicionador de ar Consul CCF-21A-21000 BTUs 368 300,00 Condicionador de ar Consul CCF-21A-21000 BTUs 370 300,00 Condicionador de ar Consul CCF-184-18000 BTUs 371 250,00 Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal de Dracena que deverá destinar os bens ao Cartório Eleitoral. Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIA: Dracena, 1º de abri RREIRA DA PALMA” 14. ónio de Lima = Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecid. ouza Alves Diretora Geral