| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4297 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. (auxílio financeiro será pago, uma única vez, a cada atleta, no valor de R$300,00) |
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id « DE 07 DE MAI JOSÉ ANTONIO PEDRE São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica instituído) o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes para representarem o Município [le Dracena nos 58º Jogos Regionais e nos Jogos Abertos do Estado de São Paulo, quejserão realizados durante o ano de 2014. Parágrafo Único: O deferimento do requerimento do “Auxílio Atleta Amador” fica a critério da Secretaria Munidipal de Esportes. Artigo 2º - O auxílio finandeiro de que trata o artigo 1º desta Lei será pago, um única vez, a cada atleta, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Artigo 3º - Fica expressamente vedado o recebimento do benefício Artigo 4º - O valor total dog benefícios decorrentes desta lei não poderá ultrapassar a quantia de R$ 25.000,00 (vintg e cinco mil reais), e a forma de distribuição desse valor será disciplinada em Decreto dd Poder Executivo. . Artigo 5º - As despesas decqrrentes da presente lei execução da presente Lei correrão por conta da funcional programática 02.09.01.27.812-0009-2.127 — categoria: econômica 3.3.90.48 — Ficha 1/3 — Outros auxílios financeiros — Pessoa Física, a serem abertas através de Decreto do Poder Executivo. Gabinete do Prefi ' Dracena, 07 deim JOSÉ ANTONÍO PÉ ASBRIOTDO SZH60 DTOZ/IMMOZ MIT 30 “Y SISIOA 2 "SAIA EUORM ap TraLOTUN eueuçr