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norma nº 4297/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4297 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. (auxílio financeiro será pago, uma única vez, a cada atleta, no valor de R$300,00)
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DE 07 DE MAI
JOSÉ ANTONIO PEDRE
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica instituído) o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a
auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de
Esportes para representarem o Município [le Dracena nos 58º Jogos Regionais e nos
Jogos Abertos do Estado de São Paulo, quejserão realizados durante o ano de 2014.
Parágrafo Único: O deferimento do requerimento do “Auxílio Atleta
Amador” fica a critério da Secretaria Munidipal de Esportes.
Artigo 2º - O auxílio finandeiro de que trata o artigo 1º desta Lei será
pago, um única vez, a cada atleta, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Artigo 3º - Fica expressamente vedado o recebimento do benefício
Artigo 4º - O valor total dog benefícios decorrentes desta lei não poderá
ultrapassar a quantia de R$ 25.000,00 (vintg e cinco mil reais), e a forma de distribuição
desse valor será disciplinada em Decreto dd Poder Executivo.
. Artigo 5º - As despesas decqrrentes da presente lei execução da presente
Lei correrão por conta da funcional programática 02.09.01.27.812-0009-2.127 —
categoria: econômica 3.3.90.48 — Ficha 1/3 — Outros auxílios financeiros — Pessoa
Física, a serem abertas através de Decreto do Poder Executivo.
Gabinete do Prefi
' Dracena, 07 deim
JOSÉ ANTONÍO PÉ
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