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norma nº 4299/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4299 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 43.333,32 destinados à transferência financeira a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA DE DRACENA)
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matéria 66 →

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PREFEITURA MUNICIPAL | DE DRACENA
Ca AVES |
CGE 7 ia
LEINº 4.299 DE 14 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre Autorização * ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e
transferir recursos financeiros no valor de R$ 43.333,32 (quarenta e três mil trezentos
e trinta e três reais e trinta e dois centavos), destinado à transferência financeira a
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA DE DRACENA, para custear despesas
de custeio e investimentos, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
02.12.04 08.243.0012-2.122 - 3.3.50.43 — 266 — Subvenções Sociais....R$ 43.333,32
R$- 43.333,32
Artigo 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão
cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência......R$- 43.333,32
Total... etmmereeecrearerereeaererereacaaaacanesaraearaneneereaneacacearereererararereeno R$- 43.333,32
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei eptrazá em vigor na data de sua publicação.
A icada por afixação, no lugar público do
Doro local. Dracena, data supra.
OM jo DUARDO PENHA
Secretário Vince e Assuntos Jurídicos
6VSBNDODO 4260 PIOZ/IHMOZ EMI 30 “UH SOGIOM 2 "SM PUMORM SP JEIDLUNY RUN,

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