| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor de até R$ 43.333,32) |
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-. e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.300 — DE 14 DE MAIO DE 2014. “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferida: por lei: : FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor de até R$ 43.333,32 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em 03 (três) parcelas, e estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em igor na data de sua publicação. Gabinete dofGrof Dracena, 14 dn (q q JOSÉ ANTONIO Prefeito Municipal Registrada e publicad. desta Prefeitura e na i afixação, no lugar público do costume Molas data supra. U O PENHA abinete e Assuntos Jurídicos ANT Secretário d CESBSDIDO 260 PIOR/ IMZ BIT 3 B SISTOR 2 'saMg BROPAG ap Peetozum BE