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← Dracena (SP)

norma nº 4300/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4300 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor de até R$ 43.333,32)
native_id5224

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matéria 67 →

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-.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.300 — DE 14 DE MAIO DE 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferida:
por lei: :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor
de até R$ 43.333,32 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e
dois centavos).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em 03 (três)
parcelas, e estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de
contribuição, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e
equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e
LDO vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em igor na data de sua publicação.
Gabinete dofGrof
Dracena, 14 dn
(q q
JOSÉ ANTONIO
Prefeito Municipal
Registrada e publicad.
desta Prefeitura e na i
afixação, no lugar público do costume
Molas data supra.
U O PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
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Secretário d
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