| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4302 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 80.000,00 destinado a aquisição de triturador / picador de galhos, financiado com recursos de transferência estadual) |
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Peace emo eee ce cerememeaio cemummnams PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.302 - DE 20! i “Concede contribuição à Entidade que especifica. | i JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: t Artigo: 1º-“Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada q conceder | contribuição à Associação Atlética Barico do Brasil - AABB em Dracena/SP, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Artigo 2º = Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida. a | Entidade deverá tequerer a liberação do recurso, que será feita em 6 (seis) parcelas mensais, e estar devidamente câdastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ' | Artigo 3º -..O recurso destinadó à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos e suportados pela seguinte dotação .orçamentária: Funcional Programática 02.13.01 12.361.0013- 2.122 - Categoria Econômica 3.3.50:41 — Ficha Local: 294. Parágrafo. Único — A, presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. . Artigo, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicadá no lugar públi : desta Prefeitura e na gar público do costume Dracena, data supra. | Px ANTODZO EDUARDO PENHA Secretária dé Gabinete e Assuntos Jurídicos * SST Sig eurea] p paozom, mg | + ienes remcmaemer sr aim + semana SPAS na ma a a Ceia ii a mor aanã Digitalizado com CamScanner