| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4304 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano necessária para atender requerimento da Senhora Aparecida conceição das Dores Rocha, que pretende implantar um desmembramento residencial) |
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PREFEITURÁ MUNICIPAL DE D NA Estado de fem Ponto) ES) ai Ny LEI Nº 4.304 - DE DE MAIO — 2014. =—: mem: a: Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. % La E FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ê Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o E artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo E descrita, objeto da Matrícula nº 14.044, do Cartório de Registro de Imóveis & de Dracena/SP, conforme roteiro: » - Um lote de terras, composto dos antigos lotes nºs 07, 08 e 09 da £ É quadra nº 103 (transformados em rural), com a área de 1.620,00 metros & quadrados, situado no distrito de Jamaica, deste município e comarca de & Dracena, estado de São Paulo, confrontando: ao norte com a antiga Rua £; Gradelândia; a oeste com o antigo lote nº 06; ao sul com os antigos lotes ê nºs 14e 15; e a leste com a antiga Rua D. Pedro, todos da antiga quadra nº 103”, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dear Punicital de Dracena Pres.: MOISES A, DE LIMA 28/080/2014 E5240 Crptegras