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← Dracena (SP)

norma nº 4304/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4304 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano necessária para atender requerimento da Senhora Aparecida conceição das Dores Rocha, que pretende implantar um desmembramento residencial)
native_id5227

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PREFEITURÁ MUNICIPAL DE D NA
Estado de fem Ponto) ES) ai Ny
LEI Nº 4.304 - DE DE MAIO — 2014.
=—: mem: a:
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
% La
E FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ê Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o
E artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo
E descrita, objeto da Matrícula nº 14.044, do Cartório de Registro de Imóveis
& de Dracena/SP, conforme roteiro:
» - Um lote de terras, composto dos antigos lotes nºs 07, 08 e 09 da
£ É quadra nº 103 (transformados em rural), com a área de 1.620,00 metros
& quadrados, situado no distrito de Jamaica, deste município e comarca de
& Dracena, estado de São Paulo, confrontando: ao norte com a antiga Rua
£; Gradelândia; a oeste com o antigo lote nº 06; ao sul com os antigos lotes
ê nºs 14e 15; e a leste com a antiga Rua D. Pedro, todos da antiga quadra nº
103”,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Dear Punicital de Dracena Pres.: MOISES A, DE LIMA 28/080/2014 E5240 Crptegras

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