| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4305 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 282.000,00 destinados a adequação e acessibilidade em vias urbanas do município e será financiada com recursos estadual e contrapartida municipal) |
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“ te é) «smgra Mnicipal de Dracea res, : MISES A, DE LIMA 280812014 15:40-U0NGENAT PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sã ulo. PA PRODA r SE [o Za “DER | LEI Nº 4.305 - -— BE DEMAI 014, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria | de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), dpstnado a adequação e acessibilidade em vias urbanas do município, financiad com recursos das esferas estadual e municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Assuntos Viários Diretoria de Assuntos Viários 02 06 01/26 782 0006 1.140 — Adequações e Acessibilidade em Vias Públicas 4.4.90.51 — 525 — Obras e Instalações — Recurso Próprio............. R$- 2.000,00 .. 4.4.90.51 — 526 — Obras e Instalações — Recurso Convênio......... R$- 280.000,00 * Total eisederreereereeerasencerecertereca core casasarere ce cearararesa oca ren nara sara andas . R$- 282.000,00 Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01 . — 9.9.99.99 — - Res, ir ênci eee R$ 2.000,00 Diretoria 02 1101 “R$-280.000,00 R$. 282. .000,00 += ta PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.305 o DE 20 DE MAIO DE 2014. Fis.02, . Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PRA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. . , Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ' Prefeita Dracena, Ze-de mai de 2014. k - TOM JOSE ONMO PEDRETTI Prefeito Municipal r afixação, no lugar público do costume sa local. Dracena, data supra. Secretário dg Gabinéte e Assuntos Jurídicos i