| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4306 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3868, de 24.03.2011 e dá outras providências. (alterando a destinação do imóvel para a UNESP, possibilitando que o Campus localizado em Dracena seja transformado em Unidade Universitária) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.306 - DE 28 DE MAIO DE 2014. Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.868, de 24.03.2011 e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, É FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E Ê ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: pa . z | Ê . Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.868, de Ê 24.03.2011, passa a vigorar com a seguinte redação: & º | É “Artigo 1º -... a Parágrafo único — A referida área será destinada para ampliação do Campus local da UNESP e foi vista e avaliada em R$ 464.491,43 (quatrocentos € sessenta e quatro mil, quatrocentos € noventa e um reais e quarenta e três centavos), conforme Laudos de Avaliação.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. rose 96. AV, Registrada e publicada desta Prefeitura e na ifhprexsa local. Dracena, data supra.