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← Dracena (SP)

norma nº 4306/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4306 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n.º 3868, de 24.03.2011 e dá outras providências. (alterando a destinação do imóvel para a UNESP, possibilitando que o Campus localizado em Dracena seja transformado em Unidade Universitária)
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matéria 75 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.306 - DE 28 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.868, de 24.03.2011 e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
É
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E Ê
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: pa
. z
| Ê
. Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.868, de Ê
24.03.2011, passa a vigorar com a seguinte redação: &
º | É
“Artigo 1º -... a
Parágrafo único — A referida área será destinada para ampliação
do Campus local da UNESP e foi vista e avaliada em R$ 464.491,43 (quatrocentos €
sessenta e quatro mil, quatrocentos € noventa e um reais e quarenta e três centavos),
conforme Laudos de Avaliação.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
rose 96. AV,
Registrada e publicada
desta Prefeitura e na ifhprexsa local. Dracena, data supra.

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