| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4189 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizção ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=1.640.000,00 - um milhão seiscentos e quarenta mil reais, destinado a contrapartida para instalação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento é Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-1.640.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta mil reais), destinado a contrapartida para instalação da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.301.0120 1.092 — Unidade de Pronto Atendimento — UPA 4.4.90.51 — 0249 — Obras e Instalações.....................e eee eeneseceeeaeerrerecenno RS- 1.640.000.00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Agricultura 02 09 01.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — 144 — Obras e Instalações........ RS-115.000,00 Secretaria Municipal de Ind., Comércio e Habitação 02 10 01.22 661 0231 1.048 — 4.4.90.51 — 164 — Obras e Instalações R$-200.000,00 02 10 01.22 691 0231 1.079 — 4.4.90.51 — 165 — Obras e Instalações R$-200.000,00 Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 19 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 479 — Obras e Instalações........ RS$-150.000,00 02 19 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 480 — Obras e Instalações 02 19 01.15 451 0180 1.053 — 4.4.90.51 — 485 — Obras e Instalações. 02 19 01.26 782 0260 1.059 — 4.4.90.51 — 486 — Obras e Instalações.. 02 19 01.26 782 0260 1.068 — 4.4.90.52 — 487 — Equipamentos................ R$-150.000,00 02 19 01.15 451 0180 1.087 — 4.4.90.51 — 489 — Obras e Instalações.......... R$-25.000,00 02 19 01.15 451 0180 1.087 — 4.4.90.51 — 491 — Obras e Instalações........ R$-150.000,00 LE PRE FEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.189 — 18 DE SETEMBRO DE 2013. -FI 02- Secretaria de Esportes Diretori - y 02 17 01.27 812 0272 1,073 dp Esportes 4.90.52 - 422 — Equi 000,00 02 17 01.27 812 0272 1,090 — 4 Equipamentos................» R$-50.000, 02 17 01.27 812 0272 1,090 = Es = 423 — Obras e Instalações... .. R$-20.000,00 424 — Obras e Instalações........ R$-180.000,00 Total....cc.»nz;»ereepaPRRRRR RR EPA AMONA av OVO PR EINEAONO TURISTA FF rodo Do 0 pop 0050 0900 isorpesee R$-1.640.000,00 Parágrafo Único - A ; i i : : : - As alterações orçamentárias constantes dos A ficam inseridas no PPA do presente quadriênio ce na LDO do exercício Art. 3º - Esta Lei entrará em vipor na data de sua publicação. Gabi ito Municipal embro de 2013. Registrada e yublichda por afixação, no lugar público do : a A imprensa local. Dracena, data supra. mAl— EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos