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norma nº 4189/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4189 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDispõe sobre autorizção ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=1.640.000,00 - um milhão seiscentos e quarenta mil reais, destinado a contrapartida para instalação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento é Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$-1.640.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta mil reais), destinado a
contrapartida para instalação da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.301.0120 1.092 — Unidade de Pronto Atendimento — UPA
4.4.90.51 — 0249 — Obras e Instalações.....................e eee eeneseceeeaeerrerecenno RS- 1.640.000.00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — 144 — Obras e Instalações........ RS-115.000,00
Secretaria Municipal de Ind., Comércio e Habitação
02 10 01.22 661 0231 1.048 — 4.4.90.51 — 164 — Obras e Instalações R$-200.000,00
02 10 01.22 691 0231 1.079 — 4.4.90.51 — 165 — Obras e Instalações R$-200.000,00
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 19 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 479 — Obras e Instalações........ RS$-150.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 480 — Obras e Instalações
02 19 01.15 451 0180 1.053 — 4.4.90.51 — 485 — Obras e Instalações.
02 19 01.26 782 0260 1.059 — 4.4.90.51 — 486 — Obras e Instalações..
02 19 01.26 782 0260 1.068 — 4.4.90.52 — 487 — Equipamentos................ R$-150.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.087 — 4.4.90.51 — 489 — Obras e Instalações.......... R$-25.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.087 — 4.4.90.51 — 491 — Obras e Instalações........ R$-150.000,00
LE
PRE
FEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.189
— 18 DE SETEMBRO DE 2013.
-FI 02-
Secretaria de Esportes
Diretori - y
02 17 01.27 812 0272 1,073 dp Esportes
4.90.52 - 422 — Equi 000,00
02 17 01.27 812 0272 1,090 — 4 Equipamentos................» R$-50.000,
02 17 01.27 812 0272 1,090 = Es = 423 — Obras e Instalações... .. R$-20.000,00
424 — Obras e Instalações........ R$-180.000,00
Total....cc.»nz;»ereepaPRRRRR RR
EPA AMONA av OVO PR EINEAONO TURISTA FF rodo Do 0 pop 0050 0900 isorpesee R$-1.640.000,00
Parágrafo Único - A ;
i i : : : - As alterações orçamentárias constantes dos
A ficam inseridas no PPA do presente quadriênio ce na LDO do exercício
Art. 3º - Esta Lei entrará em vipor na data de sua publicação.
Gabi ito Municipal
embro de 2013.
Registrada e yublichda por afixação, no lugar público do
: a A imprensa local. Dracena, data supra.
mAl—
EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos

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