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norma nº 4317/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4317 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação de Valorização Humana - AVAHU no valor de até R$ 20.000,00)
native_id5242

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à Associação de Valorização Humana - AVAHU no
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será repassada em parcela única.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto
neste artigo serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-
2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignados no
orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de
contribuição, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e
equipamentos.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada
no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre
à Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura & na imprensa local. Dracena, data supra.
UARDO PENHA
ae 4 abinete e Assuntos Jurídicos
RETA E SSI e'saug musoeuo ap Teto ru eueugs
hosseo ve: SB RfÁgiO

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