| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4317 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação de Valorização Humana - AVAHU no valor de até R$ 20.000,00) |
| native_id | 5242 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação de Valorização Humana - AVAHU no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será repassada em parcela única. Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste artigo serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014- 2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignados no orçamento do exercício de 2014. Artigo 2º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Pre à Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura & na imprensa local. Dracena, data supra. UARDO PENHA ae 4 abinete e Assuntos Jurídicos RETA E SSI e'saug musoeuo ap Teto ru eueugs hosseo ve: SB RfÁgiO