| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Campus Experimental de Dracena – UNESP, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pauli 0. ray LEI COMPLEMENTAR Nº 408 - DE 04 DE JUNHO DE 2014. Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — Campus Experimental. de Dracena — UNESP, e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe. são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” —- Campus Experimental de Dracena — UNESP, por doação, o seguinte imóvel: “Um imóvel rural, com área de 5,4643 alqueires, denominado Sítio Santa Maria, localizado na Fazenda das Antas, Município e Comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 19.882, do CRI local, com o seguinte roteiro: “inicia-se a descrição deste perímetro no marco 01, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP- - 294 (Km 650+722,85m), numa distância de 25,00 metros do eixo e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal DRA-229; deste, segue confrontando com O limite da faixa de domínio da Estrada Municipal DRA 229, com os seguintes azimutes: 24º34"53” na distância de 267,21 metros, até o marco 02; 23º25'18” na distância de 135,59 metros, até o marco 03; deste segue confrontando com Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.995 com azimute 114º16'28” na, distância de 111,60 metros, até o marco 04; deste, segue confrontando com Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.996 com azimute de 144º16'28” na distância de 218,15 metros até o marco 05; deste, segue confrontando com Alzira Gaioto de Souza, matrícula n.º 9.154 com azimute de 204º43* 17” na distância de 406,09 metros até o marco 06, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294 (Km 650+396,84m), numa distância de 25,00 metros de eixo, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, numa distância de 25,00 metros do eixo com azimute de 294º51'12” na distância de 326,01 metros, até o marco 01, inicio da descrição d perímetro”, existindo sobre o imóvel: duas casas de madeira, uma ha, cafeeiro. pequenas benfeitorias”. “e BOGBROOOO TExZ 1 blogs: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 408 - DE 04 DE JUNHO DE 2014. -F102- Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para possibilitar que o Campus local da UNESP expanda suas atividades e seja transformado em Unidade Universitária (Campus Definitivo). Artigo 3º - As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da UNESP. Parágrafo único — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei. Artigo 4º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de 7 de 2014. JOSÉ ANTONIO PE Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensãjlocal. Dracena, data supra. Secretário de Gábinete e Assuntos Jurídicos