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norma nº 408/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 408 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Campus Experimental de Dracena – UNESP, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauli 0. ray
LEI COMPLEMENTAR Nº 408 - DE 04 DE JUNHO DE
2014.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” —
Campus Experimental. de Dracena — UNESP, e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe. são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
alienar à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” —- Campus
Experimental de Dracena — UNESP, por doação, o seguinte imóvel:
“Um imóvel rural, com área de 5,4643 alqueires,
denominado Sítio Santa Maria, localizado na Fazenda das Antas, Município e
Comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 19.882, do CRI local, com o
seguinte roteiro: “inicia-se a descrição deste perímetro no marco 01, situado no
limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-
- 294 (Km 650+722,85m), numa distância de 25,00 metros do eixo e no limite da
faixa de domínio da Estrada Municipal DRA-229; deste, segue confrontando com
O limite da faixa de domínio da Estrada Municipal DRA 229, com os seguintes
azimutes: 24º34"53” na distância de 267,21 metros, até o marco 02; 23º25'18” na
distância de 135,59 metros, até o marco 03; deste segue confrontando com
Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.995 com azimute 114º16'28” na,
distância de 111,60 metros, até o marco 04; deste, segue confrontando com
Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.996 com azimute de 144º16'28” na
distância de 218,15 metros até o marco 05; deste, segue confrontando com Alzira
Gaioto de Souza, matrícula n.º 9.154 com azimute de 204º43* 17” na distância de
406,09 metros até o marco 06, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros SP 294 (Km 650+396,84m), numa distância
de 25,00 metros de eixo, deste, segue confrontando com o limite da faixa de
domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, numa distância
de 25,00 metros do eixo com azimute de 294º51'12” na distância de 326,01
metros, até o marco 01, inicio da descrição d perímetro”, existindo sobre o
imóvel: duas casas de madeira, uma ha, cafeeiro. pequenas
benfeitorias”.
“e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 408 - DE 04 DE JUNHO DE 2014.
-F102-
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita
para possibilitar que o Campus local da UNESP expanda suas atividades e seja
transformado em Unidade Universitária (Campus Definitivo).
Artigo 3º - As despesas com a lavratura do instrumento público
e com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da
UNESP.
Parágrafo único — A doação será irrevogável e irretratável,
salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 4º - Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de 7 de 2014.
JOSÉ ANTONIO PE
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensãjlocal. Dracena, data supra.
Secretário de Gábinete e Assuntos Jurídicos

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