| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 49, de 03 de outubro de 1995, que alienou por doação imóvel à Associação de Valorização Humana – AVAHU, e dá outras providências. (projeto destina-se a abrandar os encargos estabelecidos na Lei de Doação da entidade em referência, diminuindo a área total a ser construída) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paul rena ARC SE AZ aiA LEI COMPLEMENTAR N.º 409 -— DE 24 DE JUNHO DE 2014, Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 49, de 03 de outubro de 1995, que alienou por doação imóvel à Associação de Valorização Humana — AVAHU, e dá outras providências. Pra JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 49, de 03 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio com área total mínima de 330,00 m?, para realizar as finalidades da donatária no atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, por meio da assistência social e paramédicas, e foi avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) ”. ae Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação Registrada e publicadá por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na j prehsa local. Dracena, data supra. O EDUARDO PENHA Secretário dg (Gabinete e Assuntos Jurídicos ESOGMN 622! PICEAMLAOE METRO USINA 5 "SMA EURIEA BP [BATO TUMy AEE,