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norma nº 409/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 409 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaDispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 49, de 03 de outubro de 1995, que alienou por doação imóvel à Associação de Valorização Humana – AVAHU, e dá outras providências. (projeto destina-se a abrandar os encargos estabelecidos na Lei de Doação da entidade em referência, diminuindo a área total a ser construída)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul rena
ARC SE
AZ aiA
LEI COMPLEMENTAR N.º 409 -— DE 24 DE JUNHO DE 2014,
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei
Complementar Municipal n.º 49, de 03 de outubro de 1995, que alienou por
doação imóvel à Associação de Valorização Humana — AVAHU, e dá outras
providências.
Pra
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º
49, de 03 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio
com área total mínima de 330,00 m?, para realizar as finalidades da donatária no atendimento
às pessoas portadoras de deficiência física, por meio da assistência social e paramédicas, e foi
avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) ”.
ae
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
Registrada e publicadá por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na j prehsa local. Dracena, data supra.
O EDUARDO PENHA
Secretário dg (Gabinete e Assuntos Jurídicos
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