| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4319 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Institui o Banco Municipal de Alimentos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Institui o Banco Municipal de Alimentos e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Alimentos como programa da Prefeitura Municipal de Dracena, que tem por objetivo o combate à fome por meio do aproveitamento de alimentos desperdiçados ao longo da cadeia produtiva, mas ainda adequados ao consumo humano, e que se realizará por meio da centralização das doações de alimentos para a distribuição a quem deles necessitar, visando atingir às políticas de abastecimento e segurança alimentar e de assistência social, conforme diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 2º Caberá a Prefeitura Municipal de Dracena, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, organizar e estruturar o Banco Municipal de Alimentos, fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de armazenamento, de distribuição de alimentos, da fiscalização exercida, bem como o credenciamento e acompanhamento das entidade e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas. Art. 3º Para cumprimento do objetivo principal do Banco Municipal de Alimentos, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os alimentos poderão ser arrecadados com os produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais, e com o público em geral, desde que estejam adequados para o consumo humano. Art. 4º A verificação da qualidade dos alimentos arrecadados ou doados será realizada por profissional legalmente habilitado, que constatará se os mesmos estão apropriados para o consumo humano. Art. 5º Além dos alimentos obtidos nos termos desta Lei, o Banco Municipal de Alimentos fica autorizado a receber, por cessão gratuita ou doação, bens móveis, utensílios e equipamentos destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, que deverão ser objetos de catalogação específica de sua origem. CT u au PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº. 4.319 - DE 01 DE JULHO DE 2014. F1.02 Parágrafo único. Fica vedado o recebimento de doações ou arrecadações em pecúnia para execução das finalidades do Banco Municipal de Alimentos. Art. 6º O Banco Municipal de Alimentos será gerido por um Conselho Gestor composto por: I - um representante da Associação dos Produtores Rurais; - um representante da Associação J. Marques; WI - um representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; V - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. $ 1º O Banco Municipal de Alimentos será presidido pela Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. 82º A participação no Conselho Gestor do Banco Municipal de Alimentos não gerará vantagem funcional ou pecuniária de nenhuma natureza. Art. 7º Os alimentos doados e coletados pelo Banco Municipal de Alimentos não poderão ser comercializados. Art. 8º As distribuições dos alimentos serão feitas às famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou estiverem em condição de vulnerabilidade social, bem como às instituições e organizações não-governamentais, desde que estejam devidamente cadastradas como beneficiárias do Banco Municipal de Alimentos. Parágrafo único. É proibida a doação dos alimentos a duas ou mais pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e descredenciamento como beneficiárias do Banco Municipal de Alimentos. Art. 92º A Prefeitura Municipal de Dracena fica autorizada a celebrar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas visando a execução da presente Lei. Art. 10 O Poder Executivo regu no prazo de 90 dias, contados de sua publicação: ei, no que couber, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº. 4.319 - DE 01 DE JULHO DE 2014. FI. 03 Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do/Prefeito Municipal Dracena, (l doulho de 2014.