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norma nº 4319/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4319 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaInstitui o Banco Municipal de Alimentos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Institui o Banco Municipal de Alimentos e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Alimentos como programa
da Prefeitura Municipal de Dracena, que tem por objetivo o combate à fome por meio do
aproveitamento de alimentos desperdiçados ao longo da cadeia produtiva, mas ainda
adequados ao consumo humano, e que se realizará por meio da centralização das doações
de alimentos para a distribuição a quem deles necessitar, visando atingir às políticas de
abastecimento e segurança alimentar e de assistência social, conforme diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Caberá a Prefeitura Municipal de Dracena, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, organizar e estruturar o Banco Municipal de
Alimentos, fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os
critérios de coleta, de armazenamento, de distribuição de alimentos, da fiscalização
exercida, bem como o credenciamento e acompanhamento das entidade e/ou famílias
beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º Para cumprimento do objetivo principal do Banco Municipal de
Alimentos, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os alimentos poderão ser arrecadados
com os produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais, e com o público em
geral, desde que estejam adequados para o consumo humano.
Art. 4º A verificação da qualidade dos alimentos arrecadados ou doados
será realizada por profissional legalmente habilitado, que constatará se os mesmos estão
apropriados para o consumo humano.
Art. 5º Além dos alimentos obtidos nos termos desta Lei, o Banco
Municipal de Alimentos fica autorizado a receber, por cessão gratuita ou doação, bens
móveis, utensílios e equipamentos destinados ao preparo, armazenamento,
recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, que deverão ser objetos de
catalogação específica de sua origem.
CT u
au
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 4.319 - DE 01 DE JULHO DE 2014.
F1.02
Parágrafo único. Fica vedado o recebimento de doações ou arrecadações
em pecúnia para execução das finalidades do Banco Municipal de Alimentos.
Art. 6º O Banco Municipal de Alimentos será gerido por um Conselho
Gestor composto por:
I - um representante da Associação dos Produtores Rurais;
- um representante da Associação J. Marques;
WI - um representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
V - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública.
$ 1º O Banco Municipal de Alimentos será presidido pela Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
82º A participação no Conselho Gestor do Banco Municipal de
Alimentos não gerará vantagem funcional ou pecuniária de nenhuma natureza.
Art. 7º Os alimentos doados e coletados pelo Banco Municipal de
Alimentos não poderão ser comercializados.
Art. 8º As distribuições dos alimentos serão feitas às famílias que
comprovem baixa renda, nenhuma renda ou estiverem em condição de vulnerabilidade
social, bem como às instituições e organizações não-governamentais, desde que estejam
devidamente cadastradas como beneficiárias do Banco Municipal de Alimentos.
Parágrafo único. É proibida a doação dos alimentos a duas ou mais
pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e
descredenciamento como beneficiárias do Banco Municipal de Alimentos.
Art. 92º A Prefeitura Municipal de Dracena fica autorizada a celebrar
convênios com outras instituições públicas e/ou privadas visando a execução da presente
Lei.
Art. 10 O Poder Executivo regu
no prazo de 90 dias, contados de sua publicação:
ei, no que couber,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 4.319 - DE 01 DE JULHO DE 2014.
FI. 03
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do/Prefeito Municipal
Dracena, (l doulho de 2014.

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