| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4327 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 15.000,00 destinados ao pagamento de auxílio financeiro a médico participante do Programa Mais Médicos) |
| native_id | 5254 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN Estado de São Paulo----- Tao e sr 08 f LEILNº 4.327 - DE 01 DE JULHO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao pagamento de auxílio financeiro a médico participante do Programa Mais Médicos, financiado com recursos das esferas federal e municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10 301 0014 2.152 — Gestão da E.S.F. 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física -Rec. Próprio........ R$-7.000,00 3.3.90.48-Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física-Rec. Federal........... R$-8.000,00 É 0) PR R$-15.000,00 Art, 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso TII, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência........... R$-15.000,00 R$-15.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará igor na-data de sua publicação.