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norma nº 4328/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4328 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaDá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2911, de 14/9/2000, alterada pela Lei 3705, de 28/10/2009. (Altera os valores das multas aplicadas às agências bancárias, no caso de descumprimento da Lei nº 2911/2000)
native_id5255

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matéria 56 →

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1.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCENA
Estado de São Paulo “riscos
AMOLIVE-SE
LEINº 4.328 - DE 07 DE JULHO DE 5014;
Autoria: Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
Ailton Oscar Lorensetti
“Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2.911,
de 14.9.2000, alterada pela Lei nº 3.705, de 28.10.2009.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Os incisos I e III do artigo 4º da Lei nº 2.911, de 21 de
setembro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de
Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de
caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, alterada pela
Lei 3.705, de 28 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - ......
I-...
Il — Multa de 800 (oitocentas) UFMs, na reincidência, após a
advertência;
III — Multa de 1600 (mil e seiscentas) UFMs, até a 5º reincidência.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinetg/do Prefeito Municipal
Dracena 07 de julho de 2014.
Pecena bros: [4
Pres: MISS p ELG oem vante DES ai
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta fame e na imprensa local.
amara “UNICIPS dep
Dracena, data supra.
/ áNHa
Secretárip dé/Gabinete e Assuntos Jurídicos
O
cm-6L
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
FL. "ET | LEI Nº 4.328 — DE 07 DE JULHO DE 2014.
PROC. Nº j | ç : Autoria: Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
9 | Ailton Oscar Lorensetti
“Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2.911,
de 14.9.2000, alterada pela Lei nº 3.705, de 28.10.2009.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
0 SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Os incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2.911, de 21 de
setembro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de
Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de
caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, alterada pela
Lei 3.705, de 28 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º -......
I-...
IN — Multa de 800 (oitocentas) UFMs, na reincidência, após a
advertência;
HI — Multa de 1600 (mil e seiscentas) UFMs, até a 5º reincidência.”
. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
costume desta Dfefeitura e na imprensa local.
Dracena, data fu; rá
O EDUARDO PENHA
Gabinete e Assuntos Jurídicos

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