| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4328 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2911, de 14/9/2000, alterada pela Lei 3705, de 28/10/2009. (Altera os valores das multas aplicadas às agências bancárias, no caso de descumprimento da Lei nº 2911/2000) |
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1. E o Vá / t PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCENA Estado de São Paulo “riscos AMOLIVE-SE LEINº 4.328 - DE 07 DE JULHO DE 5014; Autoria: Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti “Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2.911, de 14.9.2000, alterada pela Lei nº 3.705, de 28.10.2009.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Os incisos I e III do artigo 4º da Lei nº 2.911, de 21 de setembro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, alterada pela Lei 3.705, de 28 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - ...... I-... Il — Multa de 800 (oitocentas) UFMs, na reincidência, após a advertência; III — Multa de 1600 (mil e seiscentas) UFMs, até a 5º reincidência.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinetg/do Prefeito Municipal Dracena 07 de julho de 2014. Pecena bros: [4 Pres: MISS p ELG oem vante DES ai Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta fame e na imprensa local. amara “UNICIPS dep Dracena, data supra. / áNHa Secretárip dé/Gabinete e Assuntos Jurídicos O cm-6L PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC Estado de São Paulo FL. "ET | LEI Nº 4.328 — DE 07 DE JULHO DE 2014. PROC. Nº j | ç : Autoria: Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador 9 | Ailton Oscar Lorensetti “Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2.911, de 14.9.2000, alterada pela Lei nº 3.705, de 28.10.2009.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 0 SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Os incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2.911, de 21 de setembro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, alterada pela Lei 3.705, de 28 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º -...... I-... IN — Multa de 800 (oitocentas) UFMs, na reincidência, após a advertência; HI — Multa de 1600 (mil e seiscentas) UFMs, até a 5º reincidência.” . Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. costume desta Dfefeitura e na imprensa local. Dracena, data fu; rá O EDUARDO PENHA Gabinete e Assuntos Jurídicos