| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4330 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidade. (crédito no valor de R$ 14.444,44 destinado à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880. 6010001 “, nas 5 E ia ; | LEINº 4.330 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de rédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidade” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e transferir recursos financeiros a entidade, conforme funcional programática e entidades abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Gestão do SUS 02 14 06.10 122 0014 2-122 — 3.3.50.43 — 482 — Subvenções Sociais... R$- 14.444,44 Total... cererrerereerecorencensesensasencasencenvesenveensensas ease nensascnsamenseno eromensencaseno emos R$- 14.444,44 Entidade | R$- APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena | 14.444,44 TOTAL [14.444,44 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 54.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Indústria Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação S2 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações... R$ 14.444,44 ST otal..eseneseresescere eesesaseneseasnsareneos eencasanesa 3 00069] o age 18 UE EG Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos “ácima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Ei E Art. 3º - Esta Lei entrará em ví a data de sua publicação. Ê “a Gabjfiete do P) efeito 5 Dracena, & Ra] g JOSÉ av = = Prefeito Municipal E Registrada e publicada afixação, no lugar público do costume desta Prefei g na imprensa local. Dracena, data supra. nº q AN Secretário dg Spbinete e Assuntos Jurídicos